Como ultrapassar com segurança, dentro da Lei


Como ultrapassar dentro da Lei

A ultrapassagem é muito comum nas rodovias e estradas de nosso país e esta manobra está prevista em nosso Código de Trânsito. Ultrapassar um veículo que esteja mais lento que a velocidade permitida na via exige muita atenção por parte do condutor, pois, na maioria das vias brasileiras (pistas simples), no período em que estiver executando a manobra, o veículo estará na pista de fluxo contrário de circulação. As faixas pintadas nas no leito das vias dão a permissão ou não para se ultrapassar naquele trecho, é preciso estar atento ao que diz a sinalização para se evitar cometer uma infração de trânsito.

Velocidade da via e sinalização

Toda via de circulação (urbana ou rural) possui uma velocidade máxima permitida e sinalizada ao longo de sua extensão. O que poucos sabem, porém, é que também existe uma velocidade mínima, que corresponde à metade da máxima. Esta, contudo, não é fiscalizada como a máxima.

Cada condutor dirige de uma forma, uns com mais pressa, outros com menos, uns a passeio, outros a trabalho. Assim, há muitas velocidades diferentes para trafegar. Contudo todos precisam utilizar a mesma pista da forma mais organizada e sincronizada possível.

O Brasil é um país de medidas continentais, que tem no transporte rodoviário seu principal meio. Devido a isso, temos uma das maiores frotas de caminhões de todo o mundo. Os caminhões configuram-se como veículos lentos no CTB por transportarem, majoritariamente, carga.

Como já dissemos, não há a devida fiscalização quanto ao máximo de peso que devem comportar para que mantenham sua velocidade maior que a mínima permitida. Assim, é muito comum que motoristas de veículos leves (automóveis e motocicletas) realizem a ultrapassagem desses.

Além da sinalização da velocidade, o motorista conta com uma sinalização de solo, a faixa (tracejada ou contínua), que dirá em qual trecho é seguro realizar uma ultrapassagem.

É de conhecimento de todo condutor que concluiu o curso num CFC que a permissão para ultrapassar é dada por uma faixa tracejada pintada no limite entre as duas pistas. Esta faixa se alterna de acordo com as especificidades do terreno e da visibilidade que o motorista tem em cada trecho.

As condições para que a ultrapassagem seja feita ficam dispostas nos artigos iniciais do Código (art. 29, 32, 33 e 34). Neles ficam expressos os cuidados que deve se ter ao ultrapassar, como: utilizar a faixa da esquerda em vias com várias faixas de circulação, obedecendo, claro, a sinalização (faixa tracejada); ultrapassar apenas em trechos em que haja visibilidade suficiente para tal, em caso de vias de sentido duplo, mesmo que a sinalização permita; o condutor não poderá ultrapassar nas interseções ou suas proximidades; e outros.

O ponto mais importante a destacar é que o motorista deve ter a certeza de que poderá executar toda a manobra sem perigo para ele e para os demais condutores e usuários da via. Para isso, o condutor precisa conhecer as condições de seu veículo (quantidade de combustível disponível, condição dos pneus, manutenção da revisão em dia), a potência que possui, o tempo de frenagem e, se possível, conhecer a via antes de trafegar, pois alguns trechos são especialmente perigosos e popularmente denominados como “estradas da morte”.

Ultrapassagem na faixa contínua

Nos trechos de faixas contínuas, é vedada ao motorista a ultrapassagem de veículos, mesmo que estes estejam abaixo da velocidade mínima permitida. Devido ao constante desrespeito a esta sinalização, em novembro de 2016, a Lei 13.281, torna a infração por ultrapassagem em faixa contínua uma multa gravíssima, que passou a custar R$1.467,35 ao infrator, além da retirada de 7 pontos da CNH. Apesar de sua gravidade, esta multa, porém, não suspende a carteira.

A infração está prevista no CTB, para ser mais específico no artigo 203. São cinco variações, ultrapassar pela contramão outro veículo: em curvas aclives e declives, sem visibilidade suficiente; nas faixas de pedestres; em pontes ou túneis; em locais com faixa contínua amarela; parado junto a cancelas, semáforos, ou algo que impeça a circulação. Todas com a mesma penalidade e gravidade. Configurando infração gravíssima, multa de cinco vezes e, em caso de reincidência em 12 meses, o dobro da multa!

Portanto, apenas em casos extremos o motorista deve recorrer a este recurso, geralmente para evitar um acidente ou situação potencialmente perigosa na pista (veículo com derramamento de óleo, por exemplo). A segurança deve ser o ponto a se considerar já que em acidentes provocados por ultrapassagens em locais proibidos, a maioria das colisões é frontal e em alta velocidade, resultando na parcial ou total destruição dos veículos, em fraturas múltiplas aos motoristas e passageiros e, nos piores casos, à morte.

Recurso administrativo

Assim como as demais infrações de trânsito, no caso da ultrapassagem em faixa contínua, também é possível se recorrer da multa, desde que o condutor baseie sua defesa em argumentos legais (CTB e legislações complementares) ou situacionais que corroborem a ultrapassagem em local proibido. Por exemplo, se este percebeu que o veículo lento à sua frente poderia sofrer uma parada súbita ou se o motorista do mesmo perdeu o controle por algum motivo e a manobra foi necessária para se evitar um acidente.

O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual irá remetê-lo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações dentro do prazo estipulado, que consta na notificação da multa (dentre as especificações da infração, a identificação do condutor e da penalidade em si). A JARI, por sua vez, deverá julgá-lo em até 30 dias e encaminhar ao condutor sua decisão (deferimento ou não deste).

O recurso é a chance do condutor “contar sua versão da história”, deixar claro ao órgão de trânsito o porquê de ter recorrido a esta manobra em um local em que não era permitida. Pode não parecer, mas ao se pronunciar o motorista estará exercendo seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal. Então, caso sinta-se injustiçado por qualquer notificação recebida pelo órgão regulador de trânsito, o motorista poderá exercer seu papel como cidadão; fazendo cumprir o que a legislação lhe permite.

Foto: BR 174, em Roraima. Autor: Salles Netto/Wikimedia


Como recorrer de multas por excesso de velocidade


Multa por excesso de velocidade – e agora?

A grande parte dos motoristas já recebeu uma multa por excesso de velocidade. Isso acontece não só por imprudência ou pressa, mas podemos também atrelar este tipo de excesso à constante inovação tecnológica da indústria automobilística. Os automóveis estão cada dia mais seguros (freios ABS, airbags, sensores etc.) e mais velozes, com mais potência. Porém, as estradas do Brasil não acompanham esta evolução, o que frustra os motoristas que acreditam ter total controle sobre seus veículos; até receberem uma multa ou pior, sofrerem um acidente.

Velocidades permitidas

Você já se perguntou como são calculadas as velocidades permitidas nas pistas? Pois bem, os órgãos que regulam o trânsito levam em consideração muitos fatores para este cálculo. A situação das vias, as condições climáticas, o tempo de reação e frenagem em caso de algum objeto na pista ou o risco de envolvimento em um acidente, o tipo da via de circulação e outros. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, as vias são divididas em urbanas e rurais, em especial pela presença de construções em sua extensão.

As vias urbanas são divididas em quatro subgrupos (art. 61 do CTB), com suas respectivas velocidades padrão. Já as vias rurais, as que registram a maioria das multas por excesso de velocidade, são dividas em dois: 60 km/h, estradas; e rodovias, 110 km/h veículos leves, 90 km/h ônibus e caminhões e 80 km/h demais veículos. Conhecidas as vias, é preciso se atentar às velocidades a elas atreladas, pois, principalmente nas rurais, a fiscalização é mais intensa e os riscos de acidentes também, já que a velocidade máxima permitida é mais alta.

Assim, até que as vias brasileiras tenham estrutura para comportar maiores velocidades, as quais grande parte dos veículos leves já atingem, é preciso respeitar a capacidade da via. Aqueles que não o fazem – por pressa, imprudência ou simplesmente por saberem que o veículo “pode mais” – cometem as infrações de trânsito de excesso de velocidade, que acarretam em multa e retirada de pontos na carteira, dependendo de sua gravidade.

Para entender o excesso de velocidade e suas multas

Existem três subdivisões das multas de excesso de velocidade listadas no CTB, são elas: multa por excesso de velocidade acima de 20%;multa por excesso de velocidade acima de 20% até 50%;multa por excesso de velocidade 50 % acima do limite da via (esta multa pode suspender a carteira). Quanto maior a diferença entre a velocidade permitida na via e a velocidade em que o motorista transita, maior será a penalidade enfrentada por ele e o perigo assumido por ele ao trafegar nesta velocidade.

Vamos à tabela!

Velocidade

Artigo CTB

Infração

Penalidade

Acima de 20%

218

média

Multa de R$ 130,16

Acima 20% até 50%

218 II

grave

Multa de R$ 195,23

Acima de 50%

218 III

gravíssima

Multa R$ 880,41 + suspensão imediata do direito de dirigir + apreensão da habilitação


Recurso às multas por excesso de velocidade

Geralmente, a constatação de excesso de velocidade de um veículo é feita através de um equipamento de medição (radar ou lombada eletrônica) colocado na via para tentar inibir os excessos de alguns condutores e se fazer cumprir a velocidade permitida, por lei, naquela via. Porém, mesmo havendo esta comprovação, ainda é possível se impetrar um recurso a ela, já que nossa Constituição Federal garante o princípio do contraditório.

É através do recurso que o motorista tem a possibilidade de se defender de uma notificação de infração, neste caso, do excesso de velocidade registrado pelo equipamento de trânsito ou pelo agente de fiscalização. O motorista, proprietário do veículo (usualmente fotografado no radar), será notificado via correios com todas as informações pertinentes ao ato gerador da infração (tipo de infração, local, horário, velocidade do veículo, velocidade permitida na via etc.) e haverá um campo para se identificar o condutor naquele momento.

Os recursos devem ser protocolados dentro do prazo estabelecido, normalmente de um mês do recebimento da notificação, e neles deverão ser juntados documentos que contenham argumentos legalmente fundamentados, informações específicas sobre o que ocorreu na situação que gerou a infração

Somado a tudo isso, os recursos devem apresentar as normas que regulam os processos administrativos, em especial as disposições do CTB.

Esse recurso muito bem elaborado (e atenção aos mínimos detalhes) deve ser encaminhado à JARI. Jari é sigla para Junta Administrativa de Recurso de Infração. O prazo para interpor recurso e para pagar a dívida são os mesmos. Se o motorista entrar com recurso, não é obrigado a pagar enquanto o recurso é julgado.

Caso o primeiro recurso não teve sucesso, o motorista pode entrar com um segundo recurso, mas nesse caso é direcionado ao CONTRAN.

Qual é a velocidade tolerada?

A velocidade dos veículos é um fator determinante no tempo de reação e no comportamento do motorista (relacionado a 85% dos acidentes), dos pedestres e, consequentemente, na violência do acidente que pode vir a acontecer. Por isso, também, que as vias possuem limites de velocidade específicos. Os condutores devem, então, conscientizar-se sobre os riscos assumidos aos excederem estes limites e dirigirem em alta velocidade.

Contudo, há uma tolerância quanto à velocidade no trânsito. É em uma das resoluções do CONTRAN, para ser mais específico, na resolução 396/2011, onde se apresenta a relação entre velocidade medida e velocidade considerada.

Para entender melhor, a velocidade medida é aquela que aparece no radar, e, por sua vez, a velocidade considerada é o valor que será utilizado para se aplicar ou não a multa.

Deve-se considerar a margem de erro do equipamento. O erro máximo admissível é de 7%.

Esta resolução, porém, não é uma desculpa ou um aval para se exceder a velocidade. Ainda que não seja possível identificar com clareza todos os fatores que contribuem para um acidente, especialistas em trânsito afirmam que o excesso de velocidade está entre as principais causas de morte no trânsito.

Radar de Trânsito

Foto: Carlos Carvalhal/Wikimedia


Não pagamento da pensão alimentícia e a suspensão da CNH


Juízes podem suspender a CNH de quem não paga pensão alimentícia. Saiba tudo.

Não pagar devidamente a pensão alimentícia pode trazer uma série de consequências negativas ao devedor. Dentre dessas punições está a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Lendo o artigo a baixo você saberá como a justiça faz isso, como você pode acabar nessa situação e como reagir caso você já se encontre nela.

O que é a pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma quantia financeira fixada por um juiz que deve ser paga pelo devedor (o pensioneiro) para contribuir com o sustento dos filhos e/ou cônjuge (o credor). Essa quantia é destinada à alimentação, vestuário, formação, habitação e lazer do beneficiado. A Constituição Federal e o Código Civil afirmam que o dever de pagar pensão alimentícia é preferencialmente do pai e da mãe. Na ausência destes, a quantia pode ser providenciada por outro parente, como tios ou avós. Para conceder pensão alimentícia, o juiz deve reconhecer a legitimidade da necessidade de quem exige a pensão, da possibilidade do devedor de arcar com a quantia, e a proporcionalidade entre esses dois quesitos.

De acordo com o disposto no art. 1566, III, do Código Civil, os cônjuges devem-se mútua assistência. O Código Civil também prevê a fixação de uma pensão mesmo em favor do cônjuge declarado culpado pela dissolução da união. Isso ocorre se para este cônjuge a pensão for necessária e não possuir parentes em condições de sustentá-lo ou aptidão para o trabalho. Porém, nesse caso a pensão será apenas o indispensável à sobrevivência do credor.

O cônjuge inocente e desprovido de recursos terá direito à pensão destinada a proporciona-lhe um modo de vida compatível com a sua condição social, como o disposto no art. 1702. Isto envolve necessidades educacionais e não apenas o indispensável à subsistência. Caso o credor demonstre comportamento contra o devedor considerado indigno ou desonroso, ofendendo sua integridade física ou moral, expondo-o a situações humilhantes, atingindo-o em sua honra, em razão de injúria difamação ou calúnia, ou passar a viver em união estável, em casamento ou concubinato novamente, perderá o direito à pensão.

Perda da CNH

A suspensão da CNH do devedor por parte dos juízes não é um poder legal garantido na Constituição, mas algo que foi aos poucos sendo adotado pelo Judiciário. Não há consenso entre juízes sobre a medida, sendo mais tradicional declarar a prisão do devedor. Porém, existe uma base jurídica que dá aos magistrados o poder para suspender a CNH por causa do não-pagamento da pensão. De acordo com o art. 139 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), o juiz tem autoridade para incluir o nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), penhorar bens, bloquear o seu Fundo de Garantia (FGTS), reter o seu passaporte e suspender a sua CNH.

No inciso IV do art. 139 do Código, está disposto que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A lógica por trás da medida é de que um devedor que possui um carro possui condições financeira para cumprir a quantia fixa da pensão. Outro efeito da medida visto como benéfico é que a suspensão da CNH dificultaria a evasão da lei por parte do devedor.

Além do que já há no Código Civil, há também o projeto de leiº 427, de 2016, que está tramitando no Senado. Esse projeto busca “alterar o Código de Processo Civil para permitir, nos procedimentos de execução de alimentos e de cumprimento de sentença que fixe prestação alimentícia, a determinação cumulativa das medidas judiciais de apreensão de passaporte, impedimento de contratar com a Administração Pública e suspensão do direito de dirigir. ” Então, como podemos ver, não faltam recursos e meios para a Justiça punir o devedor que não cumpre com a pensão alimentícia.

Recuperando a carteira

Perder a CNH é um baque e tanto para alguém que depende do carro no seu dia-a-dia. Especialmente considerando que muitos dependem do seu veículo para cumprir as funções do seu emprego. Nesse caso, a perda da CNH pode resultar até na perda do emprego. É justamente por esse motivo que alguns juristas criticam essa forma de punir o devedor. Já que milhões de brasileiros dependem do veículo para trabalharem e receberem seu salário, suspender a CNH pode ter o efeito oposto ao esperado.

Caso você já se inclua nesse grupo, o que fazer? A suspensão da CNH por causa da pensão alimentícia não está nominalmente no Código de Processo Civil, então não há um prazo fixo na lei para essa punição. Não há um prazo unânime entre os juízes que aplicam essa medida, variando de acordo com o magistrado. E como essa não é uma suspensão normal da CNH, não adianta simplesmente acabar o prazo e recuperá-la. Caso sua carteira tenha sido suspensa pela falta de cumprimento da pensão, existem duas formas de proceder. Uma é pagar a quantia devida e mostrar ao juiz responsável um comprovante deste pagamento. A outra é levar ao juiz uma justificativa plausível e verificável, que exponha um argumento razoável explicando porque o devedor não conseguiu realizar o pagamento. Como foi dito antes, a suspensão é utilizada para instigar o pagamento da pensão por parte do pensioneiro, então a principal maneira de reaver sua CNH é cumprindo com esse dever.

Para os credores, a recomendação da justiça é não deixar acumular a pensão devida por diversos meses seguidos, mas reivindicar logo no primeiro mês que o pagamento não ocorrer. Para os devedores, a recomendação é cumprir o seu dever com a pensão e não deixar o valor se acumular até se tornar uma quantia alta demais para a renda do pensioneiro. Se acontecer de faltar com o pagamento, é preciso justificar, se possível, o motivo do não cumprimento da pensão. Todo um exercício e esforço para evitar esta alternativa judicial.