DER lança Novo Aplicativo de Celular para Consulta de Multas

Novo aplicativo permite consulta de multas pelo celular.

Um novo aplicativo do DER indica a situação de multas do condutor e permite que posssam ser consultadas pelo celular.

É isso mesmo! A decisão surgiu do órgão de trânsito, com o intuito de diminuir a burocracia que os condutores enfrentam para consultar as situações das multas. Por isso, os serviço online vem para facilitar cada vez mais a vida dos motoristas.

Na última segunda-feira, dia 12 de agosto, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) lançou um novo aplicativo a fim de trazer maior facilidade aos motoristas que foram autuados nas rodovias paulistas. Desse modo, por meio do aplicativo, é possível realizar a indicação do condutor responsável por cometer a infração ou fazer a consulta das multas recebidas.

Para quem não sabe, o aplicativo é gratuito e foi desenvolvido para serem compatíveis com tanto para iOs quanto para Android. Desse modo, o maior objetivo do DER é não causar mais burocracia ao condutor, oferecendo maior comodidade, pois assim é possível que os procedimentos como conferir multas e indicar o infrator possam ser feitos em qualquer horário e, dessa forma, não há a necessidade de depender do horário de funcionamento dos departamentos de trânsito e assim, por consequência, fica mais fácil para quem está fora da lei, conseguir normalizar a situação o mais depressa possível.

Desse modo, reunimos algumas dicas de como fazer o uso do aplicativo. Para começar, fazer a indicação de pessoa física é muito fácil! Primeiramente, é necessário baixar o aplicativo no seu Android ou iOS de forma gratuita. Em seguida, é preciso entrar no serviço ''Indicação do Condutor'' que está no app. Posterior a isso, é preciso digitar a placa do veículo, bem como o número do Auto de Infração de Trânsito, o AIT. A partir disso, é necessário preencher e assinar o formulário de indicação de pessoa física e enviá-lo junto com um documento com foto, com o intuito de validar a assinatura feita. Esse documento pode ser tanto a CNH quanto o RG (Carteira Nacional de Habilitação e Registro Geral).

É possível realizar a consulta de multas por meio do número do Renavam do veículo, CPF ou CNP. Além disso, um outro recurso que o aplicativo oferece ao motorista é a possibilidade de acompanhar a defesa de autuações, bem como os recursos administrativos que foram enviados ao órgão.

Há outra novidade que visa facilitar a vida do condutor e libertá-los das burocracias, antes exigidas. Isto é, a partir de agora, ao acessar o site do Departamento de Estradas de Rodagem, o DER, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.der.sp.gov.br, torna-se possível, em caso de infrações médias e leves, pleitear a penalidade de adivertência por escrito, a PEA.

Dessa maneira, assim que recebe a primeira muta, é possível que o condutor entre com um recurso, antes que infração complete um ano.

O DER está trabalhando para que essa função esteja disponível em breve no aplicativo.

Sendo assim, pode-se perceber que o aplicativo traz inúmeros benefícios aos condutores, uma vez que antes havia muita burocracia para que as infrações de trânsito fossem resolvidas. Com isso, os processos levavam muito tempo para serem resolvidos, talvez anos, e a situação do motorista ficava pessíma, pois como já foi dito anteriormente, ele estava a margem da lei.

No entanto, o aplicativo é um modo inteligente de fazer com que pessoas que estão mal resolvidas com o DER possam regularizar a sua situação o mais rápido possível, de um jeito fácil. Dessa forma, há uma vantagem mútua, uma vez que é mais fácil ao condutor ficar com o seu nome limpo no DER, assim como a própria instituição desengaveta vários processos que antes estavam em pendência.

Ana Paula Oliveira Coimbra

Multas de Trânsito podem ter Valor Proporcional à Renda do Infrator

Projeto de Lei ainda está tramitando na Câmara dos Deputados.

O pagamento de multas de trânsito pode ter mudanças extremamente drásticas no seu processo de realização em breve. Se depender de um projeto de lei que pretende transformá-las em multas adaptáveis à renda da pessoa que vir a cometer uma infração.

Estamos falando do Projeto de Lei 2994/19. Ele está, atualmente, tramitando na Câmara dos Deputados e a sua situação é de caráter conclusivo. Vamos entender, no texto de hoje, um pouco mais sobre este projeto que promete grandes novidades na dinâmica de quitação de multas. Confira as informações a seguir!

Do que se trata, especificamente, o projeto?

Com a possibilidade de ter o Projeto de Lei 2994/19 aprovado, existe a expectativa de que possa haver alguma forma de reparação na forma como o sistema punitivo de trânsito é conduzido, para que a inibição de comportamentos inadequados aconteça de forma mais eficiente e os infratores sintam o impacto financeiro de suas consequências imprudentes no trânsito.

Nos dias de hoje, os valores das multas de trânsito possuem variações em seus valores. Elas oscilam entre os seguintes números atualmente: de R$ 88,38 para aquelas multas que são consideradas como “leves” até R$ 293,47 para as multas que são percebidas como gravíssimas pela fiscalização competente. O objetivo do projeto é o de efetivar mudanças, de modo que o valor total de uma multa de trânsito tenha alterações de acordo com o perfil de renda daquele que cometeu a infração de trânsito.

Como seriam as mudanças que o projeto de lei propõe

Se o projeto for aprovado, veremos as seguintes mudanças nas multas de trânsito em algum tempo:

• Para as pessoas que estão na categoria de faixa de renda A, seria realiza a cobrança de um valor que chega a ser 14 vezes maior do que o total inicial da multa;

• Para aqueles que fazem parte da categoria B, o aumento no valor da multa chegaria a 5 vezes;

• Pessoas que estão incluídas na categoria de renda C teriam um aumento no valor total de até 3 vezes;

• Para as demais taxas de renda, não haveria nenhuma alteração nos valores de multas.

As definições de categorias de renda A, B, C e de todas as outras serão realizadas pelo IBGE

Como seria na prática?

Para termos um exemplo, vamos analisar o que aconteceria se fosse uma pessoa que está na faixa de renda A. Se o infrator cometer uma contravenção que está na categoria considerada como “leve”, uma multa que deveria ter um valor total de R$ 88,38 teria uma grande mudança e passaria para o total de R$ 1.237,32.

A situação se torna ainda mais complicada se alguém que está na faixa de renda A cometer uma infração gravíssima, que possui o valor mais elevado de multas. Se o valor atual dela é de R$ 293,47, quando multiplicamos por 12, ele chega até expressivos R$ 3.521,64.

Pensando em garantir que esse possível novo sistema funcione, seriam encaminhados aos órgãos responsáveis por aplicar multas de trânsito as informações que detalham as declarações de renda e, com base nisso, eles podem calcular qual seria o montante que pode ser cobrado.

Para que a proposta consiga, de fato, virar lei, existe ainda a necessidade de que ela seja analisada e tenha a aprovação de comissões que atuam no setor de viação e de transportes. Na dúvida, com ou sem projeto, a melhor solução é manter sempre uma direção segura e dentro das regras da lei.

Ricardo R.

Como Recorrer de Multas de Trânsito do Detran e da PRF

Saiba aqui o que fazer para recorer de multas de trânsito do Detran e da Polícia Rodoviária.

Ao receber uma multa por infrações de trânsito o condutor tem assegurado o seu direito de defesa. Isso respeitando as regras do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e os órgãos fiscalizadores descritos na lei. No entanto, você poderá recorrer da multa de trânsito se entende que a penalidade foi aplicada injustamente.

Tendo em vista o seu direito de defesa , veja como recorrer a uma penalidade de trânsito. Os motoristas devem ficar atentos aos prazos de recursos e defesa prévia que tem datas descritas nos autos de infração.

O primeiro passo, o condutor deverá saber qual foi o órgão que aplicou a multa ou responsável pela expedição da notificação de autuação. Os processos para recorrer são diferentes se foi aplicado por um órgão ou outro.

As entidades responsáveis para autuar e fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais são: PRF (Polícia Rodoviária Federal), DNIT (Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes) e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

As entidades responsáveis para atuar e fiscalizar nas rodovias e estradas estaduais são: Polícia Militar Rodoviária Estadual e DER (Departamento de Estradas de Rodagem).

As entidades responsáveis por fiscalizar a atuar nos perímetros urbanos dos municípios: Polícia Militar do Estado, Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e os órgãos municipais de trânsito.

Defesa prévia Detran

São dois caminho para que o condutor recorra de uma multa aplicada pelo Detran. Caso o condutor receba uma notificação com erros na cor do veículo, marca ou placa ou com endereço do local de atuação incompleto, como exemplo, deverá entrar com defesa prévia. Nesta situação, não terá espaço no recurso para questionar o motivo da multa e abordará qual foi o mérito ou o conteúdo da multa aplicada. Nesta situação, o motorista poderá apresentar a argumentação após receber a Notificação de Imposição de Penalidade.

O que precisa para defesa prévia

Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade, cópia da CNH ou outro documento que comprove a assinatura do requerente, cópia do CRLV (documento do veículo) e quando for o caso, procuração.

Como recorrer de uma multa no Detran

Quando receber a notificação da multa, o condutor deverá entrar o no site do Detran do seu estado e baixar e preencher o Formulário de Recurso que é disponibilizado. É neste documento que o motorista deverá justificar a razão na qual acredita que a multa aplicada foi injusta.

Após preencher deverá anexar a cópia da CNH ou identidade do proprietário do veículo e cópia do CRLV do veículo. Feito isso deverá ir até o Detran e protocolar a documentação.

O formulário de recurso será analisado, em primeira instância, pelas JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) e caso recurso aceito, a multa deverá ser arquivada. E no caso, se não for aceita as alegações pela JARI , o condutor receberá uma nova notificação para que seja feito o pagamento da multa.

Caso o condutor deseja continuar recorrendo e manter a argumentação, deverá primeiro pagar a multa e poderá recorrer aos dois órgãos que são superiores ao Detran, que são o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), para multas de órgão estaduais e municipais, e o Cotran, para as infrações emitidas pelos órgãos federais ou para as infrações gravíssimas.

Como recorrer multas emitidas pela PRF

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) também exige do condutor que preencha o formulário para recorrer das notificações (autuação, penalidade, indeferimento do recurso de multa em primeira instância). O condutor deverá ficar atento ao preencher o formulário, principalmente ao tipo de notificação na qual está recorrendo.

Em todos os casos o proprietário do veículo (sendo pessoa física ou jurídica) ou o condutor do veículo deverá preencher o formulário e deverá entregar pessoalmente ou pelos Correios para uma das unidades administrativa da PRF. O condutor deverá também ficar atento aos prazos estabelecidos em cada notificação.

Adoniran Peres

Como Regularizar CNH Suspensa ou Cassada

Saiba aqui o que fazer caso tenha sua Carteira de Motorista Suspensa ou Cassada.

Para ser autorizado a dirigir novamente o condutor precisa passar por um curso de reciclagem e cumprir o prazo de penalidade

Os detalhes das pontuações e multas da Carteira Nacional de habilitação traz muitas dúvidas aos condutores brasileiros. Nessa matéria nós vamos esclarecer algumas das dúvidas em relação à cassação da habilitação, tempo de munição sem dirigir, como deixar a situação regular e falar sobre quais infrações podem levar à rápida perda da habilitação.

Suspenção é a mesma coisa de cassação? Não!

O Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as penalidades que serão aplicadas quando o condutor cometer infrações de trânsito.

1 – Advertência por escrito;

2 – Multa;

3 – Suspensão do direito de dirigir

4 – Apreensão do veículo (essa parte foi revogada por uma lei de 2016)

5 – Cassação da CNH

6 – Cassação da PPD (Permissão Para Dirigir)

7 – Frequentar obrigatoriamente o curso de reciclagem

Suspensão

O condutor terá sua habilitação suspensa quando sua pontuação atingir 20 pontos no período de 12 meses devido ao acúmulo de multas. Vale ressaltar que quando uma multa completa 12 meses os seus pontos deixam de ser contados. O condutor também terá sua CNH suspensa se cometer alguma das infrações que preveem a suspenção do direito de dirigir, como dirigir alcoolizado ou sob influência de substâncias psicoativas (DUI).

Cassação

A cassação é mais séria do que a suspenção. Ela acontece quando o condutor continua dirigindo mesmo depois que a sua CNH foi suspensa ou por condenação judicial por delito de trânsito.

Se mesmo depois da suspensão de sua CNH o condutor continua dirigindo e é pego, ele terá que responder criminalmente na Justiça.

CNH suspensa por dívidas

Em junho de 2018 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu autorização para a suspensão da CNH de um réu que estava com uma dívida de mais de R$ 16 mil.

Isso abre precedência para que outros casos sejam tratados da mesma forma, mas não garante que todos os condutores que tiverem dívidas altíssimas terão suas habilitações suspensas.

Tive minha habilitação suspensa. E agora?

Quando o sistema do DETRAN detecta que os condutores atingiram os 20 pontos em multas dentro de 12 meses ele emite uma notificação escrita avisando sobre a suspenção.

Depois que o condutor recebe o documento, ele tem um prazo para apresentar sua defesa caso julgue que o processo será aberto injustamente.

Processo de defesa

Caso o condutor não concorde com a penalidade que está prestes a sofrer, deve apresentar sua defesa respeitando os prazos oficiais.

1 – Defesa prévia

Aqui o condutor pode sinalizar os erros formais cometidos pelo DETRAN em alguma notificação, conforme o Artigo 10 da Resolução 182 do CNT.

2 – JARI

Se o julgamento da defesa prévia não der em nada, o condutor pode apresentar o recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

3 – Cetran

Se a JARI não deu causa ganha ao condutor, ele pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito.

Se mesmo assim o recurso não for favorável ao condutor, o prazo de suspensão começa a conta exatamente no próximo dia depois da sentença.

No caso de o condutor optar por não entrar com recurso, a suspensão de sua CNH começa a contar depois de quinze dias do término do prazo para recurso. Se o condutor entregar a sua habilitação ao DETRAN pessoalmente antes desse prazo, a suspensão já começa a ser contada desde o dia da entrega.

Curso de reciclagem

Para ter sua habilitação de volta e poder dirigir pelas ruas e estradas do Brasil, o condutor deve fazer o curso de reciclagem que o DETRAN orienta. Quando o condutor faz o curso de reciclagem e cumpre o período de suspensão ele já pode se apresentar ao DETRAN e pegar uma nova via de sua habilitação.

Fique atento à sua pontuação para evitar ter sua CNH suspensa. Consulte a sua pontuação no site do DETRAN de seu estado.

Por Bruno Rafael da Silva

Valores Multas de Trânsito 2019 – Quanto Custa, Pontos e Suspensão da CNH

Confira aqui todos os detalhes sobre as multas de trânsito em 2019.

Levar uma multa de trânsito não é algo que na maioria das vezes pode causar um susto para quem recebe. As primeiras perguntas logo vem na cabeça: Qual será o valor da multa? Quantos pontos na minha CNH vale essa multa?Até quantos pontos de multa posso levar? Para responder sobre esse questionamento, respondemos aqui essas e mais algumas outras perguntas.

Os valores das multas de trânsito passaram por algumas modificações no ano de 2016, assim como também o Código de Trânsito Brasileiro, que teve algumas mudanças.

As multas de trânsito são classificadas a sua pontuação e valor a ser pago conforme quatro diferentes tipo de infrações: as leves, as médias, as graves e as gravíssimas.

A alteração nos valores de trânsito ocorreu pela Lei 13.281, que atualizou o Artigo 258 do Código de trânsito Brasileiro. Com a mudança os valores das multas de trânsito passaram a ser os seguintes:

• Para infração gravíssima o valor da multa R$ 293,47
• Para infração grave o valor da multa R$ 195,23
• Para infração média o valor da multa R$ 130,16
• Para infração leve o valor da multa R$ 88,38

Qual o máximo de pontos em multas de trânsito?

Se o condutor levar 20 pontos em multas de trânsito perderá a CHN pelo prazo de seis meses.

Recorrer às multas de trânsito

Lembrando que o condutor que sentir que a multa foi aplicada injustamente tem o direito de recorrer em um processo que dura até três etapas: Defesa Prévia; Recurso em primeira instância (à JARI) (caso a defesa for indeferida), recurso em segunda instância (ao CETRAN – caso o recurso na JARI for negado).

Fatores multiplicadores para multas gravíssimas

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, algumas infrações gravíssimas incidem ainda os chamados fatores multiplicadores, na qual multiplicam os valores das multas. No caso, quando a infração gravíssima tem um fator multiplicador o valor da multa é multiplicado por esse fator.

Com os fatores multiplicadores, os valores das multas podem chegar até sessenta vezes o valor por tipo de infração gravíssima, conforme o risco que é interpretado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Penalidades punitivas e educativas

São umas séries de penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, que pode ser punitiva ou educativa. Exemplo de penalidade educativa é advertência por escrito, na qual o condutor, neste caso, não precisa pagar multas ou receber pontos na sua CNH.

A penalidade Cursos de Reciclagem é também educativa, sendo mais drástica que a notificação por escrito, o condutor é obrigado a cursar uma Reciclagem. A carga horária do curso é de 30 horas/aula, além de avaliação por escrito após as aulas.

Já as multas já podem acompanhar todas as penalidades do trânsito, que poder ser leve, média, grave e gravíssima.

No caso a suspensão do Direito de Dirigir os condutores perdem o direito de dirigir por um tempo determinado. Já a Cassação da Permissão para Dirigir é a perda definitiva da CNH, que deixará o condutor impossibilitado de dirigir e para se habilitar novamente deverá passar por todo o processo de formação de condutores.

Alguns exemplos de valores de multas e pontos na carteira por excesso de velocidade

• Velocidade superior em 20 % à máxima permitida é considerada infração média e o valor da multa é de R$ 130,16 e são calculados 4 pontos na carteira.
• Velocidade superior entre 20% e 50% (menos de 50%) a máxima permitida é considerada infração é grave e o valor da multa neste caso é de R$ 195,23 e são calculados mais 5 pontos na carteira.
• Velocidade superior a 50% à máxima permitida é considerada infração gravíssima e o valor da multa é de R$ 880,41 e são calculados 7 pontos na carteira.

Adoniran Peres

Início das Multas para Pedestres e Ciclistas

Multas são de infrações pequenas que podem custar até R$ 130.

Começam a ser aplicadas, a partir do dia 1º de março, punições para ciclistas e pedestres. As multas para os infratores estão previstas desde a elaboração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997. Era esperado que elas começassem a valer em 2018, mas o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, decidiu adiá-las para 2019. É infração passível de multa ser flagrado circulando em áreas proibidas.

Há entidades contrárias a medida. A atual administração do Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran, em princípio, é contrária a sua vigência. O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), por seu lado, já se posicionou em ofício de forma contrária à revogação. Conforme declara no documento, o órgão entende que a medida se torna inviável uma vez que não há Educação para o Trânsito na grade curricular do ensino básico. A inserção deste conteúdo era previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas não houve iniciativa do poder público em concretizar a medida. Dessa forma, torna-se inviável cobrar de ciclistas e pedestres um conhecimento ao qual muitos sequer tiveram acesso.

No ofício, o Observatório Nacional de Segurança Viária afirma que, embora o órgão sugira que sejam revogadas as resoluções relativas a multas a pedestres e ciclistas, eles seriam favoráveis ao retorno delas quando houver Educação para o Trânsito no ensino básico. Afinal, seria o correto primeiramente garantir a educação, para em seguida punir aqueles que desrespeitam as normas.

Também há dificuldades no que toca ao registro das infrações. O sistema em que se registram as multas atualmente utiliza como dado do infrator a placa do veículo. Pedestres e ciclistas, evidentemente, não são emplacados. Documento de identidade ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) são os documentos que possibilitariam o registro de infração.

Por outro lado, Viviane Chaves, gerente do Instituto Mobih e especialista em mobilidade humana, acredita que as multas para ciclistas e pedestres serão um instrumento positivo a todos os que frequentam o trânsito. Essa será uma forma de reforçar aos cidadãos que eles devem respeitar seus limites nas vias. Com pedestres e ciclistas tendo uma maior responsabilidade sobre seus deslocamentos, é esperado que índices de acidentes e mortes diminuam.

No ano de 2018, aumentou em 9,25% o número de acidentes envolvendo ciclistas no estado de São Paulo. Segundo dados do Infogisa, registrou-se um total de 393 acidentes com bicicletas, contra 255 no ano anterior.

Multas para pedestres e ciclistas estão previstas desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997. Entretanto, as infrações e suas respectivas cobranças foram definidas na Resolução nº 706, com publicação em outubro de 2017. A resolução previa que as infrações seriam postas em prática em abril de 2018. Porém, em março daquele ano a Resolução nº 731 revogou a anterior e adiou para o primeiro dia de março de 2019 o início da vigência das infrações.

Quais são as multas?

Ao pedestre, a multa terá valor de R$ 44,19. São infrações:

– atravessar a rua fora de faixas para pedestres, passagem subterrânea ou passarela;

– ser flagrado parado no meio da rua, oferecendo risco à sua integridade física e a de terceiros;

– utilizar, sem a devida autorização, as vias para prática esportiva, eventos recreativos, desfiles e quaisquer atividades que gerem prejuízo ao tráfego.

Os ciclistas possuem multa mais alta, no valor de R$ 130,16. São atividades passíveis de punição:

– deslocar-se em sentido contrário à mão em pistas para carros. Quando não há ciclofaixa, ciclovia ou acostamento, o ciclista deverá seguir pelo canto da pista, na mesma mão em que circulam os automóveis;

– transportar peso que não seja compatível com seu veículo e capacidade de transporte;

– pedalar sem manter as mãos no guidão.

– estar circulando em vias de trânsito rápido, quando não há cruzamentos;

– guiar sua bicicleta de forma agressiva no tráfego;

– circular na calçada em locais em que não há autorização através de sinalização.

Por Luís Fernando Santos

Projeto pode tornar Crime Estacionar em Vagas de Idosos e Pessoas Deficientes

Projeto de Lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A falta de conscientização por parte do motorista que estaciona em vagas destinadas aos idosos e pessoas portadoras de deficiência, acionou o alerta vermelho na Câmara dos Deputados em Brasília – DF.

Lei mais pesada

O Projeto de Lei (221/19) transformará em crime esse tipo de infração.

A punição será de 6 meses a dois anos de detenção, também haverá a possibilidade de cumprir a pena no regime aberto ou semiaberto.

A pena já está incluída no Código de Trânsito Brasileiro sob a lei (9.503/97).

Por enquanto, quem estaciona nessas vagas, sem uma credencial que comprove a condição de aposentado ou deficiente, estará sujeito a uma multa de R$ 293,47, além da remoção do veículo.

Nesse tipo de situação, a infração é considerada como gravíssima.

Todavia, o valor insignificante da multa não parece assustar quem comete a infração.

O projeto proposto pelo deputado Paulo Vilella do (PSDB), que tramita no Congresso Nacional, pretende aumentar em 5 vezes o valor da multa atual.

Caso o projeto seja aprovado, o valor da multa passaria dos irrisórios R$ 293,47 para R$ 1.467,00.

Além disso, o texto prevê ainda que, no caso de reincidência dentro de um período de 12 meses, o valor da multa será duplicado e o condutor sofrerá a suspensão do seu direito de dirigir.

Tanto o projeto de lei (221/19), quanto o projeto do deputado Paulo Vilella, encontram-se sob análise das Comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois de aprovadas irão para a votação no Plenário.

Na opinião do deputado Roberto de Lucena, não bastam apenas as punições administrativas, e sim de medidas mais duras, que levem a prática da boa cidadania.

Segundo pesquisas realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – SP), a cada duas horas, um veículo estaciona em vagas destinadas a idosos e PCD.

Falta de consciência

A grande maioria dos motoristas não parece se preocupar com o bem estar dessas pessoas.

A maioria dos infratores alega como subterfugio que a falta de espaço físico em locais onde é permitido estacionar, os obriga a violar o espaço reservado aos idosos e PCD.

Aprova e revoga

Apenas para se ter uma ideia de até onde vai essa falta de conscientização, no ano de 2018 a Prefeitura da cidade de Arujá – SP suspendeu uma lei que permitia aos idosos e pessoas portadoras de deficiência parar em qualquer vaga de estacionamento rotativo, a fim de facilitar a vida das mesmas.

Essa lei havia entrado em vigor no ano de 2015, todavia 3 anos depois, o prefeito entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo ele, o sistema aprovado no legislativo não cumpria a função de democratizar as vagas.

Em agosto de 2018, o Tribunal de Justiça da cidade de Arujá acatou a solicitação do prefeito, argumentando que a lei aprovada anteriormente pelo legislativo seria de competência do executivo.

Para piorar mais ainda, os idosos ou PCD que estacionarem em vagas não sinalizadas para eles, estarão sujeitos a uma multa no valor de R$ 290,00.

Esse é mais um dos exemplos que deixam claro que as políticas públicas direcionadas ao idoso evoluíram pouco até agora.

Talvez, com leis mais rígidas e maior fiscalização do poder público, toda essa situação poderá melhorar.

No entanto, enquanto esses 2 projetos citados acima não forem oficialmente aprovados pelo legislativo, a situação continuará a mesma.

Na verdade, ainda falta a uma grande parte da população brasileira, o respeito por quem já trabalhou tanto na vida e que contribuiu um dia com o crescimento do país ou com quem agora não consegue mais levar uma vida normal, pois encontra-se preso a uma cadeira de rodas e nela ficará por toda a sua vida, enfrentando as mazelas que o destino lhe reservou.

Por: defilho

Multas de Trânsito podem passar a ser Registradas por Qualquer Pessoa

Projeto de Lei ainda está em análise no Senado e se aprovado deve mudar o Código Brasileiro de Trânsito.

O Projeto de Lei 601/ 2019, atualmente em trânsito no Senado Federal, pretende estipular que qualquer pessoa possa registrar uma infração de trânsito. O PL é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede), eleito pelo Espírito Santo, e, se aprovado, vai exigir que os cuidados no trânsito sejam redobrados.

A proposta altera a Lei 9.503/ 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A alteração, se aprovada, validará registros por fotografia, vídeos ou quaisquer outros meios, feitos por pessoa física ou jurídica, como comprovante de infração no trânsito. Concretizado o registro, ele poderá se tornar prova de infração se encaminhado à autoridade de trânsito. Ao suposto infrator estará assegurado o direito à contraprova.

Na regra vigente, o Código de Trânsito Brasileiro só admite o uso de registro em vídeo para situações em que é necessário comprovar se o motorista está com sua capacidade psicomotora alterada em função do consumo de álcool ou de outra substância que altere sua percepção.

De acordo com o senador Fabiano Contarato, as infrações, tão comuns no trânsito do Brasil, ficam impunes em muitas situações em que os motoristas encobrem suas infrações, burlando a fiscalização e se aproveitando dos limites do aparelho fiscalizador. Ainda de acordo com o senador, a proposta do projeto não é tirar do Estado a obrigação de fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito. Porém, a alteração no CTB aumentaria a efetividade da fiscalização e inibiria ainda mais a desobediência às regras de trânsito.

Para Contarato, aceitar a comprovação da infração através de fotografias e vídeos será uma importante forma de conscientizar o cidadão sobre sua importância para que o trânsito seja um ambiente seguro. Além disso, é uma forma de utilizar das inovações da tecnologia para ampliar a efetividade da fiscalização no trânsito. Estacionamentos em áreas proibidas ou em vagas reservadas a pessoas com necessidades especiais, além do tráfego de veículos em pistas nas quais não são permitidos serão infrações facilmente comprovadas através de imagens.

O senador acredita que, caso o Projeto de Lei seja aprovado, haverá uma mudança no perfil do cidadão no trânsito. Não será mais um comportamento passivo, se limitando a cumprir as leis. Com a alteração no Código Brasileiro de Trânsito, o cidadão estará atento ao seu papel de zelar também para que todos estejam conscientes de que o trânsito seguro depende de sua postura na circulação veicular.

O Projeto de Lei n° 601/ 2019 foi encaminhado no dia 15 de fevereiro para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Lá, ele será debatido e sua adequação às leis vigentes serão analisadas. Em enquete no site do Senado Federal, 206 pessoas se mostraram favoráveis ao projeto, em contraste com 27 manifestações contrárias.

Na Justificação do Projeto de Lei, Fabiano Contarato menciona como caso de sucesso uma experiência da Justiça Eleitoral. Através da Resolução TSE 23.491, de 16 de agosto de 2016, foi implementado pelo Tribunal Superior Eleitoral o uso do aplicativo móvel “Pardal”, que encaminha à Justiça Eleitoral notícias de fato de infrações em período de eleições. Essa inovação, segundo o texto, permitiu um combate mais eficaz à propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2016 e 2018.

O senador

Fabiano Contarato nasceu em Nova Venécia, município do Espírito Santo, em 1966. Ele é professor de Direito, tendo atuado também como delegado da polícia civil. Sua votação nas eleições de 2018 foram as mais elevadas no estado capixaba para o posto de Senador, totalizando 1.117.036 votos. É filiado à Rede Sustentabilidade (REDE) e está em seu primeiro mandato no Senado.

Seu Projeto de Lei remonta à sua atuação profissional. Contarato foi delegado de Delitos de Trânsito por mais de dez anos, tendo ocupado também a direção geral do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES).

Por Luís Fernando Santos

Projeto pode Aumentar Limite de Pontos na CNH

Proposta ainda segue em análise e pode realizar diversas mudanças.

Está tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 11173/18) que tem a intenção de aumentar o limite da pontuação para a manutenção da CNH (carteira nacional de habilitação). Essa modificação seria do atual número de pontos que são 20 (vinte), modificando para 50 (cinquenta) pontos, sendo essas pontuações alteradas de acordo com as infrações que foram cometidas.

Caso o motorista cometesse uma pena leve, como por exemplo: estar dirigindo sem portar o seu documento de habilitação (CNH), ele não perderia mais os 3 (três) pontos em sua carteira e deveria apenas realizar o pagamento referente a uma multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sendo essa em relação a infração cometida. E as outras infrações mais graves seriam reduzidas em 1 (um) ponto cada uma delas, como por exemplo, as infrações gravíssimas que passariam de 7 (sete) pontos para 6 (seis) pontos.

Ainda com essa nova proposta, algumas profissões teriam isenções quanto as pontuações em sua carteira de habilitação, como os policiais, médicos, taxistas, bombeiros, servidores públicos que possuem cargo de motorista e até mesmo, os motoristas de ônibus. Esses ficariam livres das penalidades.

Os automóveis da polícia, mesmo estando descaracterizados e ainda, os carros particulares da polícia federal, civil ou militar, teriam nesse caso a livre circulação, podendo também estacionar ou parar em qualquer local. Só quem possui esse livre acesso nos dias de hoje são as ambulâncias, as viaturas de polícia e de bombeiros oficiais ou particulares em atendimento público.

Todos os veículos da administração pública, sendo eles caracterizados ou não, também terão direito a esse benefício, sendo oferecido também, a dispensa da velocidade máxima permitida nas vias, devendo esses veículos serem registrados em um cadastro específico de cada departamento de trânsito e essa documentação deverá ser guardada sob sigilo.

Hoje, o que ocorre é que de acordo com o CTB (código de trânsito brasileiro), pontua sem critérios todos os condutores que acabam cometendo infrações, independentemente do veículo que está sendo dirigido, podendo receber até 20 (vinte) pontos na habilitação por 12 meses, e então, logo após, vem a suspensão da carteira de motorista.

De acordo com o Deputado Roberto de Lucena, autor desse projeto de lei, esses profissionais mencionados acima também devem receber da lei um tratamento um tanto quanto diferenciado em relação as infrações cometidas, não sendo necessária a computação da pontuação em suas habilitações.

O projeto ainda tem a intenção de possibilitar a isenção dos tributos para veículos particulares de policiais federais, civis e os militares, estando eles em atividade ou não, essa isenção, de acordo com o projeto, seria para somente um automóvel e não poderia haver a alienação do veículo nos 2 anos após a data da compra.

A nova proposta de lei determina que também a Polícia Civil de cada Estado fosse autorizada a oferecer auxílio e fiscalização no trânsito e nas infrações que ocorressem, pois hoje, somente a polícia militar oferece esse papel de ajudar o DETRAN local.

Ainda segundo o Deputado, ocorreu um grande crescimento nas autuações de trânsito, pois essas autuações geram um alto lucro para os cofres públicos. De acordo com ele, as infrações leves, de pequeno potencial ofensivo, não deveriam perdurar, pois consequentemente só servem para aumentar a quantidade de autuações e os recursos que acabam gerando.

A proposta trâmita agora em caráter conclusivo (que é um rito de tramitação pelo qual o projeto é votado, apenas pelas comissões que são designadas para analisa-lo, dispensada a deliberação do Plenário) e então, após isso, será analisada pelas comissões de finanças, viação e transporte e também, de constituição e justiça e cidadania.

Por Carol Wurlitzer

Parcelamento das Multas de Trânsito no Cartão de Crédito em Curitiba

Prefeitura passa a aceitar parcelamento das multas em até 12 vezes no Cartão de Crédito.

Para os motoristas que necessitam efetuar o pagamento das multas de trânsito, uma facilidade a mais foi implementada, ao menos em Curitiba, no estado do Paraná. É que a Prefeitura daquela localidade permite o saldo do valor em até 12 vezes, via cartão de crédito. A implementação desta facilidade só foi possível porque a cidade recebeu o sinal positivo do Detran – Departamento de Trânsito – do estado do Paraná com o município de Curitiba.

Para aqueles que querem aderir a novidade, serão aceitas as bandeiras de cartões mais populares do mercado: Visa, Mastercard, e a brasileira Elo, emitida por bancos públicos e privados desde o ano de 2010. O valor será repassado pelas operadoras de cartão ao departamento de trânsito responsável pela aplicação das multas. Antes, porém, o motorista deve comparecer a sede do Detran do Paraná para a solicitação desta modalidade de pagamento.

Modelo já vem sendo adotado

O modelo por pagamento de cartão no débito de alguns impostos já vem sendo adotado, porém, de forma mais lenta. O Conselho Nacional de Trânsito, no ano passado, havia liberado o pagamento de impostos como IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, além de Licenciamento de veículos e outras taxas nos cartões de crédito e débito. O parcelamento em até 12 vezes e a incidência de juros.

Na oportunidade, o conselho liberou aos departamentos estaduais que requisitassem a autorização para esta modalidade de pagamento. Na visão, o pagamento via cartão de crédito era apenas uma das opções oferecidas para pagamento, sendo que o parcelamento acrescia juros, sendo definido pela operadora de cartões escolhida pelo motorista.

Prefeitura de São Paulo foi pioneira

Uma das primeiras prefeituras a adotar este tipo de facilidade foi a prefeitura da cidade de São Paulo. A facilidade em receber as multas e a agilidade da forma de pagamento foram os principais motivos do órgão solicitar as operadoras financeiras realizar o parcelamento dos débitos diretamente no dinheiro de plástico.

Sobre o cartão de crédito

O dinheiro de plástico, ou cartão de crédito, vem sendo popularizado no Brasil, sendo eles emitidos por bancos, cooperativas ou fintechs, aquelas empresas digitais que vem se destacando no mercado financeiro.

Esta facilidade surgiu na década de 1920, nos Estados Unidos, contendo um número de 16 dígitos, podendo estar confeccionado a data de emissão, porém, obrigatoriamente, a data de expiração do cartão. Na parte frontal ainda se encontra o nome do titular do cartão, além da bandeira. Na parte traseira, além do CVV, que é um número de segurança, também se encontra informações extras, como números de telefone e caixas eletrônicos que aceitam o cartão. Pode conter chip ou não.

Em 1920, apenas aqueles selecionados poderiam obter esta novidade. Com o tempo, o sucesso do cartão foi se espalhando e aceito em mais locais, pela sua segurança e simplicidade. Um homem, ao esquecer seu cheque em casa e necessitava pagar uma conta, teve a ideia de criar um cartão para facilitar o pagamento. Foi daí que surgiu o cartão de crédito.

A primeira emissora de cartão foi a Diners, conhecida no mundo inteira e existente até os dias de hoje. Na década de 70 surgiu os famosos cartões para o público corporativo, sendo aperfeiçoado até os dias de hoje.

Aqui no Brasil, o cartão começou a ser usado em 1954, através da emissora de cartões Diners. Na década de 60 iniciou uma das formas mais tradicionais de emissão: através dos bancos, que ao perceber o sucesso que esta novidade estava no país, resolveu também disponibilizar a facilidade aos seus clientes.

No Brasil, até a década de 90, os cartões eram apenas nacionais, isto é, podia-se apenas usar no país. A partir daí, nasceu os primeiros cartões internacionais, sendo largamente utilizados.

Por Leandrinho de Souza

Pagamento das Multas de Trânsito no Cartão de Débito e Crédito

Resolução do Contran libera pagamento e até parcelamento das multas no cartão.

No começo do mês de julho, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou por meio da resolução de número 736 a liberação do pagamento de multas de trânsito com o uso de cartões de crédito ou débito e, ainda mais, permitiu também o parcelamento dos valores.

Até o momento, o parcelamento do valor total da multa só era permitido no estado do Paraná. Mas com essa resolução, todos os estados do Brasil estão autorizados a realizar o parcelamento dos valores das multas, assim como deverão aceitar o pagamento por meio de cartões, seja de débito ou crédito. Essa medida tem validade a partir da data de publicação da resolução, que no caso foi no dia 05 de julho de 2018.

Há algum tempo, o Contran está prometendo facilitar as formas de pagamento de dívidas. Em outubro do ano de 2017, foi permitido o pagamento por meio de cartões, com a resolução de número 697. Entretanto, em maio do ano de 2018 essa modalidade foi suspendida pelo órgão, sem nenhuma explicação.

Há alguns detalhes, porém, que são muito importantes ressaltar. Um deles é que há exceções, débitos de multas inscritas na dívida ativa, multas aplicadas por outros órgãos autuadores, veículos licenciados em outras UFs (Unidades de Federação) e parcelamentos inscritos em cobrança administrativa não podem parcelar o valor nem pagar com algum tipo de cartão.

Além disso, nenhum órgão tem a obrigação de oferecer o serviço de parcelamento ou opção de pagamento via crédito ou débito. Cada órgão de trânsito tem a liberdade de decidir e habilitar as operadoras de cartões para que este serviço esteja disponível. Dessa forma, a cobrança de juros também fica a cargo de definição da entidade financeira do cartão.

Veja a seguir mais informações sobre como pode ser realizado o pagamento de multas.

Como o pagamento pode ser realizado?

No caso de pagamento com cartão de débito, os valores podem ser pagos à vista. Para cartões de crédito, estes valores podem ser parcelados entre 2 e 12 vezes.

Assim que a transação for aprovada, mesmo se for com pagamento em cartão de crédito, o órgão prestador de serviço tem como dever oferecer um comprovante provisório de quitação ao motorista, de modo que estejam listados, de forma individual, todos os débitos pagos.

Estes comprovantes também podem (e devem) ser enviados por e-mail, SMS para o número de celular ou endereço eletrônico indicado pelo usuário, em um prazo de 30 minutos a uma hora. No entanto, este prazo só é válido nos dias e horários em que há expediente bancário, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 16:00 horas. Caso o pagamento seja realizado fora deste período, a quitação definitiva das transações só irão se concretizar na manhã do próximo dia útil.

Além disso, o órgão de trânsito continua recebendo o valor à vista. O parcelamento e as negociações são realizadas entre o proprietário e a operadora de seu cartão. Por essa razão, a regularização do veículo é realizada de forma imediata, sem a necessidade de pagamento da última parcela.

Porém, o Detran, Polícia Rodoviária, Dnit, Der, prefeituras e demais órgãos de trânsito podem sim auxiliar nesse procedimento, por meio da habilitação das empresas financeiras, oferecendo alternativas de pagamento por cartão e para regularizar os débitos dos donos dos veículos.

Como visto, essa nova modalidade — que antes estava disponível apenas para multas aplicadas em veículos com registro no exterior — tem como objetivo reduzir o número de inadimplências e trazer ao usuário uma melhor forma de pagar suas dívidas e regularizar seus veículos.

Mais informações podem ser consultadas na Resolução n° 736.

Felicia Lopes

Fatores que tornam a multa por radar irregular e passível de ser cancelada

Radares também devem seguir a regulamentação e ser adequadamente sinalizados. Saiba quais são seus direitos.

Os radares são equipamentos capazes de medir a velocidade de tráfego de um veículo. Eles são encontrados estrategicamente posicionados em diversas avenidas e rodovias do Brasil. Apesar de não ser o "queridinho" dos motoristas, o radar exerce um importante papel na segurança do trânsito. Entretanto, algumas infrações detectadas pelo radar estão em condição irregular e podem ser canceladas mediante recurso.

Assim como os condutores devem possuir habilitação para dirigir e os carros em circulação necessitam estar devidamente regularizados, os radares também são alvos de uma série de exigências técnicas. Por ser um equipamento digital para medições precisas de velocidade, o radar deve passar por uma manutenção constante. Além disso, a existência de radares fixos nas vias requer a devida sinalização prévia.

Esses são alguns exemplos de irregularidades que tornam a multa por radar passível de ser cancelada. Para auxiliar você, preparei este post com informações e dicas relacionadas aos fatores incorretos que podem estar presentes na autuação de trânsito, assim como na notificação da multa. Confira os tópicos e recorra da multa se julgar necessário!

Os equipamentos de radar devem estar dentro da regulamentação!

Grande parte das irregularidades e cancelamentos de multas por radar ocorrem por infrações técnicas do medidor de velocidade. Para regulamentar a instalação e o funcionamento dos radares na fiscalização dos veículos, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos por meio da Resolução Nº 396/11.

Essa Resolução discorre sobre as exigências necessárias as quais o equipamento de radar deve respeitar, bem como sobre as características do seu ambiente de instalação. Primeiramente, todos os radares devem ser aprovados pelo Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Além disso, o equipamento deve ser submetido à análise com periodicidade máxima de 12 meses para que apresente precisão e confiabilidade.

É interessante salientar que é possível verificar se a multa por radar recebida foi autuada por um instrumento qualificado e dentro da legalidade. As autuações de trânsito devem obrigatoriamente conter o número do equipamento. Caso fique evidenciado que o equipamento não está em conformidade com a manutenção pelo INMETRO, cabe recurso da multa, devendo esta ser cancelada.

Outro ponto que pode tornar uma multa por radar irregular é a falta de estudos técnicos relacionados à instalação de radares fixos. O art. 4º da Resolução 396/11 do CONTRAN prevê que estes estudos abordem a necessidade de ter um medidor de velocidade naquele ponto. Ainda, a visibilidade e a eficácia do radar também devem ser regularmente levantadas nestas pesquisas.

Assim como acontece perante ao INMETRO, os estudos técnicos necessitam ser realizados a cada 12 meses, no mínimo. Com isso, se ficar constatado que a multa por radar foi flagrada por um equipamento sem os devidos estudos apresentados dentro do prazo, deverá ser cancelada.

Sinalização irregular gera o cancelamento de multas por radar

Outro ponto importante a se levar em consideração nas irregularidades das multas por radar é a sinalização correta. O art. 6º do CONTRAN descreve que somente vias com placas de sinalização de velocidade (R-19) podem conter radares fixos. Essas placas possuem papel significativo na segurança e na informação dada aos condutores, devendo ser localizadas a uma distância específica do radar.

Se a velocidade permitida em via urbana for menor que 80 km/h, a placa deverá estar posicionada de 100 a 300 metros antes do radar. Caso esteja posicionada em vias urbanas que permitem velocidade maior que essa, deverá ficar de 400 a 500 metros do equipamento. Em trechos rurais, a placa deverá estar instalada de 300 a 1000 metros de distância do radar, enquanto em vias que permitem velocidade acima dessa, de 1000 a 2000 metros.

É importante salientar que essas placas devem estar fixas, de acordo com o estabelecido. Placas de sinalização móveis não são consideradas. Além disso, medidores móveis deverão ser utilizados em vias onde não haja variação da velocidade em trechos menores do que 5 km.

Portanto, todas essas características técnicas e aspectos de sinalização devem ser acatados para regulamentar o uso do equipamento de radar. Caso haja comprovação da irregularidade de algum desses aspectos, o condutor poderá entrar com recurso e exigir o cancelamento da multa.

Cabe destacar que, em estradas que não possuem placas de sinalização R-19, a fiscalização por radares móveis e portáteis poderá ser realizada. Por fim, um ponto bem relevante relacionado a irregularidades de multas por radar é a visualização clara dos equipamentos.

A Resolução 396/11 do CONTRAN prevê que os radares devem estar visíveis aos condutores. Logo, os radares não podem estar localizados atrás de árvores e muros ou, ainda, escondidos em qualquer outro local. Se isso acontecer, procure os seus direitos e recorra contra essa ilegalidade praticada.

Você viu que podem haver irregularidades nos equipamentos de medição de velocidade. Com isso, é possível recorrer das multas por radar e evitar o pagamento indevido, bem como não adicionar pontos na sua carteira de habilitação. Fique atento e não deixe de buscar recursos!

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário!

Valores das Multas de Trânsito – Atualização 2018

Confira os valores atualizados das multas de trânsito e seus respectivos pontos.

No ano de 2016 houve um reajuste nos valores das multas de trânsito. Essas alterações foram realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As infrações são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas. O valor e os pontos perdidos na carteira aumentam conforme a gravidade, podendo chegar até a suspensão da CNH.

Neste ano, o valor das multas receberá um novo reajuste. Confira os novos valores de multas para algumas das infrações na tabela a seguir:

Por Felicia Lopes

Multa de Trânsito pode precisar de Foto para Comprovar Infração

Conheça aqui mais detalhes sobre o projeto que pode exigir provas para aplicação de Multa de Trânsito.

Quem é motorista sabe o quanto é chato receber uma multa de trânsito, mas quando se tem consciência de que se cometeu uma infração ela já é até mesmo esperada. O problema maior é quando o motorista recebe a notificação de uma multa e alega não tê-la cometido. A partir de então, dá início a uma verdadeira “saga” para provar por meio de recurso que a multa não está correta.

Pois bem, em relação às sempre polêmicas multas de trânsito, está tramitando na Câmara dos Deputados uma polêmica proposta que pode der considerada até mesmo inusitada.

É isso mesmo, de acordo com a nova proposta em relação às multas de trânsito será exigido que os agentes e guardas de trânsito só emitam multas quando puderem comprovar o ato da infração. Para multar é preciso comprovar por meio de provas.

Essa proposta chega para alterar o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e de certo modo derrubar o respeito que existe em relação ao agente de trânsito. Se esta proposta for aceita, o que nunca se sabe a lógica atual será completamente invertida.

De acordo com a lógica da atualidade, o motorista ao receber uma multa e se sentir prejudicado por ter consciência de que não a cometeu, este deve entrar com recurso e então provar que não cometeu o ato de infração.

Desse modo, de acordo com a proposta que é descrita em um Projeto de Lei de nº 8377/2017, os agentes de trânsito, assim como órgãos responsáveis é que terão que fornecer provas que comprovem o erro do motorista. Para isso terão que se utilizar de equipamentos audiovisuais e/ou eletrônicos, como já acontece quando os motoristas se excedem a velocidade e são utilizadas fotos comprovando a infração. É comum, em casos de radares, quando o motorista ultrapassa a velocidade permitida, ao receber a multa, esta vem acompanhada de uma fotografia do momento em que a infração aconteceu.

Contudo, é sabido que nem todas as infrações podem ser comprovadas por meio de fotos ou provas físicas. Se o agente observa a infração, até então ele poderia anotá-la e ela teria validade e confiabilidade de todos.

A proposta principal deste projeto de lei é eliminar qualquer tipo de registo de infração no trânsito, para os casos em que não exista como comprovar este erro, que só poderá ser feito por meio de equipamentos audiovisuais, eletrônicos e outras tecnologias.

No texto que justifica a aprovação do projeto é possível observar alguns princípios de contradição e de ampla defesa que estão previstos na CF, que é a Constituição Federal, bem como uma consideração do fato de que as leis acabam por prejudicar o cidadão, que mediante ao poder que o Estado possui muitas vezes se torna inferior.

A justificativa do projeto ainda toca em um ponto muito frágil que o sistema atual possui, sendo este o fato de que existe um elevado número de multas emitidas todos os dias, mas os brasileiros não são devidamente educados para o trânsito. O número de blitz para arrecadar multas é muito superior ao número de campanhas educativas.

Dessa forma, é necessário reconhecer o fato de que é muito difícil para um motorista comprovar que não cometeu um erro de trânsito, sendo muitas vezes praticamente impossível. Como um motorista pode comprovar, por exemplo, que estava de cinto de segurança em uma ocasião em que recebe uma multa sem fotos por justamente estar dirigindo sem o cinto.

Em contrapartida, ficará também muito difícil equipar todos os agentes de trânsito do país, nem que seja com celulares capazes de registrar as autuações. Se isso fosse possível essa proposta seria até aceitável. Mas resta agora aguardar os próximos passos desse interessante Projeto de Lei.

Sirlene Montes

Fumar dentro do Carro poderá Gerar Multa

Projeto já foi aprovado pela CCJ e só renderá multa caso haja crianças e menores de 18 anos dentro do carro.

Quem não é fumante sabe o quanto é incômoda aquela fumacinha originária dos cigarros. Além de incomodar bastante pelo seu cheiro forte, há pessoas que são alérgicas e não podem com esse tipo de poluição, pois a fumaça do cigarro também é considerada um poluente.

No Brasil já existem algumas medidas que proíbem o cigarro em locais fechados como restaurantes, bares e para que os fumantes não fiquem na mão, foram criados os fumódromos, que são locais reservados para quem fuma, de modo que ali eles podem fumar sem serem criticados por estarem incomodando quem não fuma.

Outra proibição que já existe em forma de Lei é a Antifumo, que o consumo de cigarros é proibido em táxis e outros meios de transporte público. Porém, até o momento, não havia nada em relação ao consumo de cigarros em carros particulares.

Contudo, existe um projeto de lei que acaba de receber aprovação da CCJ, que é a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que visa a proibição do fumo dentro de veículos particulares em que existir a presença de crianças ou menores de 18 anos de idade. De modo, que quem for pego fumando em uma situação desse tipo terá que pagar multa, independente de quem seja o fumante, a multa será dada em caso de flagrante.

O projeto recebeu aprovação nesta última quarta-feira, dia 14 do mês de março. A partir de agora o texto do projeto deve seguir para a CAS, que é a Comissão de Assuntos Sociais, onde passará por mias uma votação e assim será enviado à Câmara dos Deputados.

O projeto foi inicialmente apresentado pelo senador do PT-PE Humberto Costa, que previa uma punição no valor de R$85,13 para quem fosse pego fumando em carros com a presença de menores. Contudo, o texto original foi modificado pela senadora do MDB-SP Marta Suplicy, que aumentou o valor da multa para R$130.

De acordo com a Lei Antifumo criada em 2011, é proibido o consumo de cigarros nos táxis e também em transportes públicos em geral. Mas, não havia nada relacionado ao fumo dentro de carros de passeio.

O autor do projeto, que além e senador também é médico, justifica que o fumante assume os riscos do ato de fumar, contudo, quem está com ele, por exemplo, dentro de um carro, não assume estes riscos, os fumantes passivos, que ficam susceptíveis a fumaça tóxica que possui efeitos nocivos, principalmente para crianças e adolescentes, que além e terem sua saúde prejudicada, sofrem a influência do tabagismo, pois se encontram em processo de formação.

Ainda de acordo com o senador, países desenvolvidos como Inglaterra, províncias do Canadá, Austrália, África do Sul e quatro estados norte-americanos já possuem essa restrição ao fumo em forma de lei.

A Organização Mundial de Saúde no ano de 2013 registrou oficialmente que o tabagismo passivo é a terceira causa maior de morte que pode ser evitada no mundo, fato este que perde somente para o tabagismo ativo e também para o excessivo consumo de álcool.

Os números recentes indicam que 10,2% da população brasileira são adultos que consomem cigarros. Essa percentagem foi registrada por uma pesquisa realizada pela Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico, a Vigitel, no ano de 2016.

O projeto que acaba de receber mais uma aprovação, agora precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais e assim ser enviado à Câmara, onde deve ser votado. Além disso, ainda será necessário passar pela câmera dos deputados e por último receber o aval do Presidente da República para então se tornar lei.

Não se sabe se isso vai acontecer, mas a expectativa de órgãos de saúde, especialistas e do público de não fumantes em geral é de que essa nova lei antifumo se torne uma realidade no Brasil.

Sirlene Montes

Transferência de Multa ao Infrator

Nova Lei facilita a transferência de multas ao verdadeiro infrator.

Uma das grandes preocupações dos donos de veículos, principalmente quando seu nome está registrado junto ao Detran como proprietário é receber multas indevidas.

A nova redação da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 do Código de Transito Brasileiro no artigo 257 passa vigorar com alterações que facilitam a transferência da multa ao verdadeiro infrator, ou seja, quem recebeu a multa.

A lei nº 13.495 de 24 de outubro de 2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, alterou o artigo 257 do Código de Transito Brasileiro para possibilitar o proprietário cadastrar o principal condutor de veículo.

Esta decisão elimina as preocupações do proprietário com multas realizadas por outro condutor. No entanto, é preciso respeitar algumas regras.

Para entender um pouco mais sobre estas alterações, continue lendo este texto e veja o que realmente mudou.

O que muda?

Atualmente, a Lei prescreve que as penalidades devem ficar em nome do dono do veículo e para que isso não ocorra, o proprietário tem que cumprir diversas exigências burocráticas para provar a real identidade do infrator.

A indicação tinha que ser imediata, pela nova lei o proprietário terá 15 dias para indicar o infrator.

Pela nova lei, haverá a facilitação da responsabilização do motorista que cometeu as infrações de trânsito.

No cadastro do Renavam o proprietário do veículo é considerado o principal condutor do veículo, com a nova lei em vigor dentro de 90 dias, o principal condutor poderá ser excluído obedecendo as seguintes situações:

1. Quando houver a transferência da propriedade do veículo;

2. Mediante requerimento do próprio ou do proprietário do veículo;

3. A partir da indicação de outra pessoa como principal condutor.

Se ocorrer qualquer dessas situações o nome do Renavam como principal condutor é alterado e o infrator que conduzia o veículo assume as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Como evitar as pontuações na CNH?

Além de tomar as novas atitudes prescritas na lei, muitos motoristas e proprietários de veículos têm muitas dúvidas relacionadas a este assunto, e por isso vamos neste artigo trazer algumas dicas para evitar receber novas pontuações na CNH.

Para isso, é preciso entender como funciona o sistema de pontuação da CNH.

Mas afinal, como está a sua pontuação da CNH?

Se você não sabe, é bom ficar ligado para não ser surpreendido em uma blitz e ter sua habilitação cassada.

Como funciona o sistema de pontuação?

A primeira coisa que todo proprietário de veículo e motoristas devem saber é que quando o assunto é trânsito e existem muitas dúvidas em relação a condutas e penalidades, a base de consulta é o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

No CTB os artigos 259 e 261 são as partes especiais que citam toda a questão relacionada aà pontuações da CNH.

O artigo 259 estabelece o número de pontos para cada infração, ou seja, cada infração possui pontuação pré-estabelecida.

O próximo artigo, o 261, cita o limite de pontos e quais são as consequências, digo, prevê as penalidades do condutor ao atingir este limite.

Prazos

Muitas dúvidas frequentes é quando existem prazos. Algumas pessoas pensam que as penalidades são absolvidas quando altera o ano, por exemplo, recebeu a multa no ano de 2016 e iniciou o ano 2017 já está zerada suas pontuações.

Atenção! Se você tem este raciocínio, cuidado. Pense no prazo no período de 12 meses e não em um ano específico.

Veja este exemplo:

Se você tomar uma multa no dia 24 de dezembro de 2017, que é uma data comum e com muitos casos de infrações de trânsito, os pontos recebidos serão válidos no período de 12 meses, portanto, a pontuação sairá do seu prontuário apenas no dia 24 de dezembro de 2018.

A regra básica para não se complicar com excesso de pontuações na CHN é: “Não acredite que seus pontos serão absolvidos e expiram no dia 31 de Dezembro”.

Independente da gravidade da multa, os prazos são sempre 12 meses.

Este artigo foi útil para você e pode orientar outros condutores de veículos? Compartilhe nas redes sociais.

Por Marcio Ferraz

Multas para Ciclistas e Pedestres

Em 2018 serão permitidas multas para ciclistas e pedestres que não cooperarem para o bom andamento do trânsito.

A questão de leis do trânsito, principalmente nas cidades grandes sempre envolveu grande problemas. Na maioria das vezes o que vimos são motoristas que cometem uma série de infrações de trânsito, que vão desde abuso de velocidade, ultrapassagens indevidas, falta de respeito aos pedestres, entre outras, o que inclui muitas vezes até mesmo acidentes envolvendo pedestres e ciclistas, como atropelamentos.

Contudo, vale lembrar que muitas vezes nem sempre é culpa dos motoristas, os pedestres também possuem deveres em relação ao comportamento que possuem no trânsito, mas nem sempre se dão conta disso, principalmente pelo fato de não existir nenhuma lei que os atente para esse fato.

Mas essa situação tende a mudar a partir do ano de 2018. É que no próximo ano serão permitidas multas para ciclistas e pedestres que não cooperarem para o bom andamento do trânsito.

Por exemplo, se um ciclista ou pedestre estiver em áreas que não sejam permitidas, a multa poderá ser aplicada.

Essa nova medida é uma determinação do Denatran, que é o Departamento Nacional de Trânsito, que criou essas novas regras que passam a ter validade a partir do ano de 2018.

Assim, nesta última sexta-feira, dia 27 do mês de outubro, o órgão publicou oficialmente as novas regras de trânsito que envolvem diretamente ciclistas e pedestres, que assim como direitos possuem deveres no trânsito.

Na realidade se analisarmos o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) do ano de 1997, iremos encontrar punições previstas para esse tipo de situação, mas não havia até então, nenhuma regulamentação sobre essas questões.

Sendo assim, a partir da regulamentação dessas novas regras que passam a valer a partir do ano de 2018, pedestres que ficarem no meio da rua ou que atravessarem fora da faixa, da passagem subterrânea ou ainda fora da passarela, podem ser multados no valor de R$ 44,19, um valor que representa a metade de uma multa atual de infração leve.

Também podem ser autuadas pessoas que utilizarem as ruas para a realização de festas, eventos esportivos, ou qualquer tipo de atividade que prejudique o funcionamento do trânsito e que não tenham a devida autorização para esse tipo de evento.

Em relação aos ciclistas também há regras que passarão a ser mais fiscalizadas no ano que vem. Pois aqueles que estiverem circulando em áreas que não sejam permitidas, ou que estiverem pedalando de “forma agressiva” poderão ser multados no valor de R$ 130,16, que representa uma infração atual de valor médio. Além disso, também podem ter a bicicleta “removida”.

De acordo com o CTB, os ciclistas não possuem permissão para pedalarem nas vias em que o trânsito seja rápido ou sem cruzamentos. Além disso, também não podem transitar com pesos incompatíveis para bicicletas ou sem usarem as mãos.

Segundo o regulamento, quando em uma via não existir acostamento, ciclofaixa ou ciclovia, um ciclista deve pedalar sempre na parte lateral da pista, seguindo o sentido que os carros circulam. Caso sejam pegos trafegando na contramão, serão multados.

Em calçadas não é permitido o tráfego de ciclistas, a não ser que estes estejam desmontados ou quando alguma sinalização permita.

De acordo com o Denatran, as novas regras passam a valer a partir do ano de 2018, mas cada órgão de transito estadual tem o prazo de 6 meses para realizar a implementação das multas, adequando os procedimentos.

A partir de então, de acordo com o Denatran os agentes de tr^^ansito deverão preencher o denominado “auto de infração” em casos em que pedestres ou ciclistas serem pegos em flagras. A autuação poderá ser realizada no modo eletrônico, especificando o nome completo do infrator, seu documento de identificação, CPF e endereço.

Por Sirlene Montes

Pagamento e Parcelamento de Multas de Trânsito no Cartão

Medida busca diminuir o índice de inadimplência das multas.

Quem nunca foi pego pelo radar de velocidade ou em uma blitz recebeu uma multa por dirigir falando ao celular ou por estar sem o cinto de segurança? São tantas as infrações que nos geram multas que a maioria dos motoristas não conseguem escapar delas. Não bastam os pontos perdidos na CNH, o que mais gera incômodo mesmo é o valor da multa, ou das multas, já que podem ser muitas.

Nesse sentido, devido ao alto valor dessas multas, muitos motoristas acabam por não pagá-las, o que pode gerar muitos problemas no futuro.

Pensando no elevado número de multas que acabam se acumulando e não são quitadas, o Contran, que é o Conselho Nacional de Trânsito tomou uma iniciativa que será muito válida para esses motoristas que cometem infrações de trânsito e acabam recebendo multas.

É que a partir de agora os valores referentes às multas de trânsito poderão ser parcelados no cartão de crédito, o que irá facilitar muito a vida desses motoristas, que poderão trafegar em dias com as suas obrigações.

Essa forma de pagamento de multas já era permitida, mas somente em casos de multas que eram aplicadas em automóveis com registro no exterior, sendo que para automóveis nacionais ainda não era possível.

Contudo, essa medida acaba de ser regulamentada por meio da Resolução de nº 697 do Contran. Essa Resolução foi oficialmente publicada na última quarta-feira, dia 18 do mês de outubro, no Diário Oficial da União.

Diante disso, com a regulamentação dessa nova Resolução, a Resolução nº 619, que foi regulamentada no ano de 2016, deixa de ter validade, uma vez que proibia que multas de trânsito tivessem seus valores parcelados no cartão de crédito.

De acordo com Elmer Vicenzi, que é diretor do Departamento Nacional de Trânsito e também presidente do Conselho Nacional de Trânsito, essa medida foi regulamentada como uma busca de aperfeiçoamento dos meios de pagamento de multas de trânsito e de demais débitos referentes ao veículo.

Além disso, ainda segundo o presidente do Contran, a opção por parcelamento em cartões de crédito é um avanço natural visto que o cartão de crédito é muito utilizado por toda a sociedade, facilitando as relações de compra e pagamento de bens e serviços. Sem falar que devido ao elevado preço das multas, muitas vezes era realmente difícil para o motorista pagar em uma única parcela todo o valor, ficando em débito com o Contran e o pior é que ficavam com situação irregular de seus veículos.

Nesse sentido, quem possuir cartão de crédito poderá realizar o parcelamento de sua multa. A expectativa do Contran é de que com essa medida os índices de inadimplência de multas de trânsito e de outros débitos que se referem aos automóveis diminuam de forma considerável.

Antes que essa medida fosse aprovada e regulamentada alguns órgãos de trânsito do país, para facilitar para os infratores e para aumentarem as chances de arrecadação, parcelavam as multas. Contudo, muitas vezes elas não eram pagas, por esquecimento dos motoristas, perda do documento, enfim, a expectativa é que de com o parcelamento por meio do cartão de crédito esse tipo de problema não ocorra.

Assim, agora os motoristas infratores e detentores de multas poderão contar com essa facilidade para estarem com a situação de seus veículos regularizadas junto aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e poderem trafegar tranquilamente.

Vale lembrar que embora a medida já tenha sido aprovada e oficialmente Regulamentada pelo Contran, cabe aos órgãos de trânsito estaduais fazerem a implementação desta medida. Mas a expectativa é de que aos poucos todos os órgãos do país já estejam disponibilizando esse tipo de serviço.

Sirlene Montes

Como Anular uma Multa de Trânsito

Condutores podem trocar uma multa recebida por advertência. Saiba como.

Eventualmente, todos estamos sujeitos a cometer deslizes: no caso do trânsito, não é diferente. Não existe nada mais chato do que ser altamente prudente, mas por conta de um erro ou falta de atenção acabar tendo que pagar, literalmente, por isso.

Para esses casos, existe uma condição prevista por Lei, que garante ao condutor poder pedir a revogação da autuação, trocando assim, a multa, por uma advertência, poupando não só o bolso, como também a falta de atenção em casos futuros.

Contudo, a petição dessa substituição não se dá de forma automática e tem algumas condições.

Primeiro, para pedir a substituição de uma multa de trânsito por uma advertência, você não pode ter cometido uma infração semelhante no período de 12 meses retroativos. Isso quer dizer que no seu histórico de motorista, há pelo menos 12 meses antes da data da multa, não pode haver nenhum registro de tal infração, de forma a te tornar apto para pedir a troca.

Outro requisito básico importante é de que a infração seja leve ou, no máximo, média. Infrações graves não podem ser revogadas com esse processo. Portanto, multas por excesso de velocidade, andar sem o documento do carro e rodar com o carro no dia correspondente do rodízio, por exemplo, podem ser canceladas.

Para pedir a troca da multa por uma advertência, você precisa realizar o preenchimento de um formulário próprio desse procedimento. Esse formulário pode ser encontrado através das plataformas digitais das entidades de trânsito. O formulário deve ser entregue juntamente com um documento que pode ser obtido no Detran responsável pelo estado onde você reside: o prontuário do motorista. Esse documento comprovará que o condutor que deseja revogar a multa não cometeu esse tipo de infração no período retroativo de 12 meses.

Depois de reunir esses documentos, você deve encaminhar-se à entidade que registrou a autuação e entregá-los. Posteriormente, é necessário aguardar a resposta por parte da autoridade de trânsito, que pode deferir ou não deferir o requerimento, obedecendo a lei.

Além de não pagar pela multa, no caso de cancelamento, o condutor também se livra de levar os respectivos pontos na carteira.

Por Carolina B.

Multas de Trânsito podem ter Limite de Valor

Se aprovado, Projeto de Lei irá alterar o Código de Trânsito Brasileiro.

O Projeto de Lei 5.269/16, elaborado pelo deputado Goulart do PSD/SP, estipula o salário mínimo como parâmetro para limitar a fixação dos valores das multas de trânsito. Segundo o parágrafo quinto da lei que poderá entrar em vigor, as infrações deverão ser punidas no valor não inferior a um décimo da totalidade do salário mínimo, porém, não poderá ser superior a um salário mínimo.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, ou seja, não é necessário ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões. A comissão responsável pela análise do Projeto de Lei 5.269/16 será a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

A justificativa para criação do projeto, segundo o deputado, visa proteger o cidadão das insaciáveis indústrias das multas. Segundo justificativa, não se trata de estipular um reajuste das multas de trânsito ao reajuste do salário mínimo, porém, estipular requisitos e parâmetros para fixação dos valores das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Em informação notificada no sítio da Prefeitura de São Paulo, em 2015 somaram-se o equivalente a R$ 525 milhões arrecadados a partir das multas. De acordo a companhia de Engenharia de Tráfego (CET), em 2014 foram efetivadas 10.6 milhões de infrações, arrecadando-se assim o equivalente de R$ 889,00 milhões de reais.

Mediante esses dados, o Deputado Goulart frisou que os governos consideram a arrecadação de multas uma fonte de receita inesgotável, a arrecadação aumenta à medida que aumenta a fiscalização.

O encarregado de dar o parecer a respeito da proposta legislativa, o relator Hugo Leal – PSB/RJ, decidiu excluir do valor estipulado para as multas as infrações de maior gravidade, as que envolvem os crimes de trânsito, atualmente o valor mínimo para esse tipo de multa é R$ 293,00, dependendo da gravidade poderá esse valor ser multiplicado por 60, chegando à R$ 17.608,20. As maiorias dessas infrações ocorrem pelo uso de álcool, ocasionando milhares de acidentes em todo o país, segundo o relator é necessário haver um equilíbrio preservando o Código de Trânsito Brasileiro.

Se aprovado o Projeto de Lei 5.269/16, ocorrerá mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, regulado pela Lei 9.503/97, que determina valores diferentes dependendo da gravidade da multa realizada.

Gisele Alves de Brito

Como Recorrer de uma Multa de Trânsito

Saiba aqui o que fazer para recorrer de uma multa de trânsito.

Você foi multado e pretende recorrer da decisão? Então, é necessário aguardar o recebimento do boleto de pagamento, juntar todos os documentos que possam auxiliar a provar a cobrança indevida, formular o pedido e depois impetrar recurso junto a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

O pedido deve ser muito bem motivado. Neste sentido, o seu carro pode ter sido autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico ou algum profissional, e como o termo flagrado é distinto de autuado, a pessoa tem um amplo direito de defesa para fazer a sua contestação.

Em um prazo máximo de 60 dias, chega a residência uma notificação formal do ocorrido e depois a pessoa tem o prazo de 30 dias se defender. É fundamental comparecer ao Detran ou Agência Municipal, para retirar um formulário de recurso contra a multa, para que a defesa possa ser redigida.

Além do formulário impresso, é necessário entregar cópia da sua identidade, comprovante de residência, cópia da carteira de habilitação, cópia dos documentos do carro, cópia da notificação da multa, as duas vias do recurso e cópias que possam comprovar a contestação da infração como, por exemplo, declarações, recibos, atestados, entre outros.

Geralmente a defesa é analisada pela JARI, que pode eliminar ou efetivar a multa. O julgamento do recurso é dado, normalmente, em até 30 dias. Caso o recurso não seja deferido, a pessoa é notificada para fazer o pagamento, que será obrigatório caso tenha interesse em continuar interpondo o recurso administrativo para um Órgão de instância superior, no caso o Conselho Estadual de Trânsito, órgãos municipais e estaduais ou o Conselho Nacional de Trânsito, para multas que foram emitidas por Órgãos Federais ou que tenham infrações gravíssimas.

Outra opção é não efetuar o pagamento da multa e interpor um recurso judicial no lugar de um administrativo, que será analisado por meio dos tribunais a justiça comum e com um auxílio de um advogado.

Mas, antes de interpor um recurso contra uma multa, verifique se não é golpe. Além disso, se a notificação for por uma infração leve ou média e se você não recebeu nenhuma multa pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, compareça ao Detran e solicite o formulário para converter a sua infração em advertência. Geralmente, em 30 dias, você recebe a advertência na sua residência. Apesar de perder pontos na carteira, você não precisa pagar a multa.

Por Babi

Como recorrer de multas por excesso de velocidade

Multa por excesso de velocidade – e agora?

A grande parte dos motoristas já recebeu uma multa por excesso de velocidade. Isso acontece não só por imprudência ou pressa, mas podemos também atrelar este tipo de excesso à constante inovação tecnológica da indústria automobilística. Os automóveis estão cada dia mais seguros (freios ABS, airbags, sensores etc.) e mais velozes, com mais potência. Porém, as estradas do Brasil não acompanham esta evolução, o que frustra os motoristas que acreditam ter total controle sobre seus veículos; até receberem uma multa ou pior, sofrerem um acidente.

Velocidades permitidas

Você já se perguntou como são calculadas as velocidades permitidas nas pistas? Pois bem, os órgãos que regulam o trânsito levam em consideração muitos fatores para este cálculo. A situação das vias, as condições climáticas, o tempo de reação e frenagem em caso de algum objeto na pista ou o risco de envolvimento em um acidente, o tipo da via de circulação e outros. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, as vias são divididas em urbanas e rurais, em especial pela presença de construções em sua extensão.

As vias urbanas são divididas em quatro subgrupos (art. 61 do CTB), com suas respectivas velocidades padrão. Já as vias rurais, as que registram a maioria das multas por excesso de velocidade, são dividas em dois: 60 km/h, estradas; e rodovias, 110 km/h veículos leves, 90 km/h ônibus e caminhões e 80 km/h demais veículos. Conhecidas as vias, é preciso se atentar às velocidades a elas atreladas, pois, principalmente nas rurais, a fiscalização é mais intensa e os riscos de acidentes também, já que a velocidade máxima permitida é mais alta.

Assim, até que as vias brasileiras tenham estrutura para comportar maiores velocidades, as quais grande parte dos veículos leves já atingem, é preciso respeitar a capacidade da via. Aqueles que não o fazem – por pressa, imprudência ou simplesmente por saberem que o veículo “pode mais” – cometem as infrações de trânsito de excesso de velocidade, que acarretam em multa e retirada de pontos na carteira, dependendo de sua gravidade.

Para entender o excesso de velocidade e suas multas

Existem três subdivisões das multas de excesso de velocidade listadas no CTB, são elas: multa por excesso de velocidade acima de 20%;multa por excesso de velocidade acima de 20% até 50%;multa por excesso de velocidade 50 % acima do limite da via (esta multa pode suspender a carteira). Quanto maior a diferença entre a velocidade permitida na via e a velocidade em que o motorista transita, maior será a penalidade enfrentada por ele e o perigo assumido por ele ao trafegar nesta velocidade.

Vamos à tabela!

Recurso às multas por excesso de velocidade

Geralmente, a constatação de excesso de velocidade de um veículo é feita através de um equipamento de medição (radar ou lombada eletrônica) colocado na via para tentar inibir os excessos de alguns condutores e se fazer cumprir a velocidade permitida, por lei, naquela via. Porém, mesmo havendo esta comprovação, ainda é possível se impetrar um recurso a ela, já que nossa Constituição Federal garante o princípio do contraditório.

É através do recurso que o motorista tem a possibilidade de se defender de uma notificação de infração, neste caso, do excesso de velocidade registrado pelo equipamento de trânsito ou pelo agente de fiscalização. O motorista, proprietário do veículo (usualmente fotografado no radar), será notificado via correios com todas as informações pertinentes ao ato gerador da infração (tipo de infração, local, horário, velocidade do veículo, velocidade permitida na via etc.) e haverá um campo para se identificar o condutor naquele momento.

Os recursos devem ser protocolados dentro do prazo estabelecido, normalmente de um mês do recebimento da notificação, e neles deverão ser juntados documentos que contenham argumentos legalmente fundamentados, informações específicas sobre o que ocorreu na situação que gerou a infração

Somado a tudo isso, os recursos devem apresentar as normas que regulam os processos administrativos, em especial as disposições do CTB.

Esse recurso muito bem elaborado (e atenção aos mínimos detalhes) deve ser encaminhado à JARI. Jari é sigla para Junta Administrativa de Recurso de Infração. O prazo para interpor recurso e para pagar a dívida são os mesmos. Se o motorista entrar com recurso, não é obrigado a pagar enquanto o recurso é julgado.

Caso o primeiro recurso não teve sucesso, o motorista pode entrar com um segundo recurso, mas nesse caso é direcionado ao CONTRAN.

Qual é a velocidade tolerada?

A velocidade dos veículos é um fator determinante no tempo de reação e no comportamento do motorista (relacionado a 85% dos acidentes), dos pedestres e, consequentemente, na violência do acidente que pode vir a acontecer. Por isso, também, que as vias possuem limites de velocidade específicos. Os condutores devem, então, conscientizar-se sobre os riscos assumidos aos excederem estes limites e dirigirem em alta velocidade.

Contudo, há uma tolerância quanto à velocidade no trânsito. É em uma das resoluções do CONTRAN, para ser mais específico, na resolução 396/2011, onde se apresenta a relação entre velocidade medida e velocidade considerada.

Para entender melhor, a velocidade medida é aquela que aparece no radar, e, por sua vez, a velocidade considerada é o valor que será utilizado para se aplicar ou não a multa.

Deve-se considerar a margem de erro do equipamento. O erro máximo admissível é de 7%.

Esta resolução, porém, não é uma desculpa ou um aval para se exceder a velocidade. Ainda que não seja possível identificar com clareza todos os fatores que contribuem para um acidente, especialistas em trânsito afirmam que o excesso de velocidade está entre as principais causas de morte no trânsito.

Foto: Carlos Carvalhal/Wikimedia

Carro com Som Alto passará a render Multa de R$ 1.000 em SP

Além da multa de R$ 1000, o condutor pode ter seu veículo ou equipamento apreendidos.

A partir de agora, quem trafegar pelas ruas de São Paulo com o som muito alto pagará multa e ainda terá o veículo ou o equipamento apreendidos. O Governo do Estado de São Paulo autorizou a Polícia Militar, por meio de um decreto, a multar os carros que desrespeitarem a lei e estiverem estacionados nas ruas, postos de combustível e estacionamentos privados e públicos.

O decreto foi assinado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. De acordo com a nova lei, o condutor que estiver com seu carro parado e o som alto terá que pagar uma multa de R$ 1.000 e terá o veículo apreendido provisoriamente caso este não seja retirado do local.

O proprietário do automóvel poderá recorrer da infração no prazo de 30 dias. Também cabe recurso judicial no prazo de mais de 30 dias. Caso aconteça reincidência no prazo de 30 dias, a multa passará a valer quatro vezes mais ao seu valor inicial.

Segundo a Resolução do Contran, o agente de fiscalização poderá constatar a infração sem que seja necessário equipamento de medição para o som alto.

Na capital de São Paulo já existe a lei chamada de “Lei dos Pancadões”. A norma já tinha o objetivo de fiscalizar o som alto dos carros estacionados nas vias públicas. No entanto, com o novo decreto assinado pelo governador, todo o Estado de São Paulo terá regra semelhante.

Antes da nova lei, a Polícia Militar apenas pedia o condutor para baixar o som. Agora a PM irá multar e poderá apreender o veículo e até o equipamento sonoro.

Perda da audição

O som do interior do carro sofre interferência de todo o ambiente do automóvel, como por exemplo, dos bancos, da estrutura, a janela e ao chegar ao tímpano, no ouvido, a pressão sonora é menor.

No entanto, o som muito alto pode ter consequências sérias como a dor de ouvido e até a perda da audição, que é chamada de Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR). O ideal é ter o som no veículo abaixo de 80 decibéis – dB (A).

Além de preservar a saúde auditiva, o condutor respeita a Resolução 204 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu em 2006 o nível de pressão sonora para os veículos nas vias. Segundo o órgão, o som nos veículos não pode ultrapassar a 80 decibéis. Essa medição é realizada a 7 metros de distância do automóvel.

Serrana Tuayar Levone

Suspensão da Carteira de Motorista – Aumento no Tempo

Tempo mínimo de suspensão da CNH subiu de 1 mês para 6 meses.

Para aqueles motoristas que estão, ao poucos, acumulando pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), temos uma notícia pouco animadora. O tempo mínimo de suspensão da CNH para quem atinge vinte pontos ou mais passou de 1 para 6 meses em novembro do ano passado, o que pode pegar muita gente de surpresa.

A mudança no prazo foi feita na mesma época em que todas as multas de trânsito tiveram reajuste, além de diversas alterações no código de trânsito brasileiro, que ficou mais rigoroso para aqueles que insistem em infringir a lei. Lembrando que o prazo máximo para o motorista que acumulou 20 pontos ou mais na CNH continua sendo de 1 ano de suspensão e ainda não há previsão de alteração desse prazo.

Caso o motorista volte a atingir essa pontuação novamente dentro do prazo de 1 ano, a pena mínima passou de 6 para 8 meses e a máxima continua de 24 meses.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), o motorista só será penalizado pelas novas regras se ele adquirir pontos na CNH depois do dia primeiro de novembro de 2016, que foi a data efetiva da alteração na lei. Ainda segundo o órgão, existe um prazo entre o cometimento da infração e a perda de pontos na carteira de motorista que pode levar até dois meses, o que fez que muitos motoristas ainda não fossem submetidos as novas regras.

O motorista pode consultar a pontuação em sua CNH no site do Detran onde a mesma foi expedida. Dependendo do estado, como São Paulo, caso o condutor faça o cadastro no site do DETRAN e autorize o envio de mensagem de texto para o celular, ele é notificado por SMS quando a sua carteira atinge entre 12 e 19 pontos.

Quando a carteira de motorista é suspensa, o motorista recebe via correios uma notificação do DETRAN, informando sobre o acontecido, mas para isso, o condutor sempre deve manter os dados cadastrais atualizados no sistema. Caso o motorista não concorde com a suspensão, o mesmo poderá recorrer junto ao órgão, pessoalmente, dentro do prazo de 30 dias do recebimento do comunicado de suspensão. É bom ficar atento para evitar estresse, dor de cabeça, perda de tempo e gastos desnecessários.

Rodrigo Souza de Jesus

Nova Tabela de Multas – Valores das Multas de Trânsito a partir de Novembro 2016

Confira aqui os valores e os pontos perdidos em cada tipo de multa.

O custo de ser um mau motorista ao que parece vai continuar saindo cada vez mais caro para o bolso. No dia 1° de novembro de 2016, entrou em vigor no Brasil as alterações previstas para o Código de Trânsito. Basicamente essas alterações fazem algumas modificações em determinadas categorias de infrações fazendo com que elas fiquem mais graves. Além disso, o valor das multas foi elevado em 50%. As novidades não são apenas para os bolsos dos condutores, uma maior celeridade para o processo de suspensão do direito de dirigir também está prevista.

O aumento nas multas e demais alterações são provenientes da Lei 13.281. Publicada no dia 05 de maio deste ano, ela modifica 28 artigos e ainda inclui outros seis novos dispositivos.

Desde o ano 2000 não tínhamos alteração nos valores (época em que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência – Ufir). Agora os reajustes previstos são de R$ 66,1% para multas leves; de 52,9% para médias e graves e de 53,2% para as gravíssimas.

Confira abaixo algumas das alterações e os valores das infrações atualizados:

– Infrações gravíssimas (7 pontos)

• Avançar no sinal vermelho: R$ 293,47.
• Dirigir pelo acostamento: R$ 880,41.
• Dirigir sem CNH: R$ 880,41.
• Dirigir alcoolizado: R$ 2.934,70.
• Excesso de velocidade (50%): R$ 880,41.
• Não usar cinto de segurança: R$ 195,23.

– Infrações Médias (4 pontos)

• Parar sobre faixa de pedestres: R$ 130,16.
• Parar no cruzamento: R$ 130,16.
• Estacionar em frente a ponto de ônibus: R$ 130,16.
• Estacionar em local/horário proibido: R$ 130,16.

– Infrações leves (03 pontos)

• Estacionar afastado da guia entre 50 cm e 1 m: R$ 88,38.
• Parar na calçada: R$ 88,38.
• Usar buzina prolongada e sucessivamente: R$ 88,38.

Alguns dos reajustes feitos nos preços chegam a 900%. Ainda assim, é interessante lembrarmos aos condutores que um percentual bem grande das multas de trânsito ainda podem ser revertidos em advertência. Isso inclui até mesmo multas que já se encontram vencidas.

Descontos

O Denatran anunciou pouco depois de noticiar o aumento das multas que estaria disponibilizando um app que irá oferecer aos condutores um desconto que pode atingir 40% do valor das multas. Entretanto, o fato é que poucos órgãos de trânsito nos diversos estados brasileiros estão preparados para dar suporte as notificações de forma eletrônica.

Por Denisson Soares

Novos Valores de Multa de Trânsito já estão Valendo

Medida tem caráter educativo e busca conscientizar sobre a importância de se cumprir as regras de trânsito.

Essa nova medida vem como caráter educativo e com a intenção de conscientizar os motoristas sobre a grande importância de cumprir todas as regras do trânsito. Motoristas de todo o território brasileiro têm que estar mais atentos, pois a partir do primeiro dia do mês de novembro os valores das multas das infrações leves, médias, graves e gravíssimas terão aumento que ficará entre 52% e 66%. Os motoristas que se recusarem a fazer o teste etilíco (bafômetro) ou que estiverem dirigindo embriagado pagarão uma multa de aproximadamente R$ 3.000, alem da suspensão da carteira nacional de habilitação pelo período de 01 ano.

As infrações consideradas gravíssimas terão o valor reajustado para R$ 293,47 (antes era de R$ 191,54). Já as infrações graves passarão a valer R$ 195,23 (antes era de R$ 127,69). As infrações médias serão cobrados R$ 130,16 (era R$ 85,13) e finalmente as leves passarão de R$ 53,20 para o valor de R$ 88,38, informações tiradas do Conselho Nacional de Trânsito (CONATRAN).

Utilizar o aparelho celular enquanto dirige é uma das infrações mais cometidas por condutores brasileiros, só neste ano foram registrados 117.426 infrações desse tipo. Segundo Francisco Garonce, coordenador de educação do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), essas multas não sofriam reajuste nos valores a mais de 15 anos, dessa forma, "foram perdendo o significado financeiro".

“Para aqueles que optam por cometer a infração, é importante que a penalidade aconteça de forma que as pessoas repensem suas atitudes. E essa atualização dos valores traz esse forte caráter, inclusive educativo”.

LEI SECA

Outra ação com elevado nível de periculosidade que será combatido com o reajuste é a grande quantidade de mortes e acidentes causado por colisões motivadas pelo consumo de álcool pelos motoristas. O Ministério das Cidades indica que, entre janeiro e setembro deste ano, foram dadas 20.157 multas por direção sob efeito de álcool. Quem for parado pela Operação Lei Seca dirigindo sobe o efeito de álcool ou não aceitar fazer o teste de bafômetro, terá que pagar uma multa no valor de R$ 2.934,70. Neste caso a penalidade para o condutor embriagado continua a mesma, o que muda é apenas o valor da multa. “A multa é dez vezes o valor da infração gravíssima. O indivíduo que for flagrado dirigindo alcoolizado vai pagar quase R$ 3 mil". Além da multa, o condutor enquadrado nessa infração perde sete pontos na carteira de habilitação e tem a mesma suspensa pelo prazo de 12 meses.

JEFFERSON BRANDAO DA COSTA SILVA

DER-PE não irá multar motoristas por farol desligado durante o dia

A partir do dia 17 de agosto o DER-PE não irá mais multar os condutores de veículos que trafegarem em 15 estradas estaduais da região com o farol desligado durante o dia.

A Região Metropolitana de Recife (RMR), a mais antiga do país, uma das três mais densas do Brasil e a mais próspera do Norte-Nordeste, possui uma população de 4.046.845 habitantes, segundo o IBGE, e se caracteriza pela pujança econômica, pela sua densidade habitacional; além da intensidade do tráfego de veículos que cortam cidades, como: Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Itapissuma, Camaragibe, entre outras.

No entanto, a surpresa dos últimos dias, e que tem a ver com a Lei do Farol Baixo, foi a decisão do DER-PE (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem em Pernambuco) de que a partir desta quarta-feira (17) não irá mais multar os condutores de veículos que trafegarem em 15 estradas estaduais da região com o farol desligado durante o dia.

A justificativa para a decisão foi a de que, diferentemente de outros países onde vigoram leis semelhantes à Lei do Farol Baixo, no Brasil as estradas não possuem sinalização adequada, placas com a indicação de que ali vigora a lei e nem tão pouco campanhas educativas que expliquem a sua importância.

Foi numa reunião que contou com especialistas do Conselho Estadual de Trânsito e da Policia Rodoviária, que ficou acertado que durante os próximos 40 dias a Lei do Farol Baixo deverá ser suspensa nas rodovias estaduais da Região Metropolitana de Recife, até que essas medidas citadas acima sejam postas em prática.

Somente entre os dias 8 e 9 de agosto, na região, foram computadas quase 230 multas, equivalentes a R$ 85,13, para motoristas que trafegavam com o farol apagado nessas rodovias; além da retirada de 4 pontos das suas carteiras de habilitação.

No Brasil, desde que a lei entrou em vigor no dia 08/07/2016, já foram autuados quase 15.000 motoristas, cerca de 38 por hora (só em São Paulo); criando um certo mal-estar entre os condutores de veículos, os quais ainda resistem à obrigatoriedade da lei, devido, entre outras coisas, há, segundo eles, baixa redução do número de acidentes nos países onde a lei vigora; além dos gastos com aumento do consumo do combustível (devido ao uso constante do farol) e dos gastos com a troca das lâmpadas (que têm agora a sua vida útil reduzida pela metade).

No entanto, a Lei do Farol Baixo segue vigorando no país, a despeito de algumas reclamações e ações como essa do DER-PE, de deixar de multar, durante os próximos 40 dias, os condutores de veículos que trafegarem nas rodovias estaduais da Grande Recife com o farol desligado.

Por Vivaldo Pereira da Silva

Multa de Trânsito irá Subir mais de 50% em Novembro

Medida sancionada por Dilma Rousseff tem o objetivo de aumentar as punições previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

Nesta última quinta-feira, dia 05 de maio de 2016, a presidente Dilma Rousseff sancionou novas medidas que tem a finalidade de aumentar as punições previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), sendo que a principal modificação está no reajuste do valor das multas, aumento este que começará a valer a partir do mês de novembro ainda deste ano.

As infrações previstas no referido código são leve, média, grave e gravíssima, sendo que estas tiveram reajuste de 66%, 52%, 52% e 53%, respectivamente. As infrações consideradas leves, que antes eram penalizadas com multas com valor fixado em R$ 53,20, passarão para o valor de R$ 88,38. Já as infrações médias de R$ 85,13 passarão para R$ 130,16. As infrações graves de R$ 127,69 passarão para R$ 195,23. Por fim, as infrações gravíssimas de R$ 191,54 passarão para R$ 293,47.

As principais infrações que sofreram modificações e que irá afetar diretamente os hábitos dos condutores brasileiros serão, por exemplo, a dos motoristas que forem flagrados falando ou mexendo no aparelho celular, que de acordo com essa nova mudança passará a ser considerada como infração de natureza gravíssima, assim como os condutores que estacionarem em vagas de idosos e deficientes com ausência da credencial. Impedir, perturbar ou restringir a circulação da via com algum tipo de veículo com ausência de autorização do órgão competente também é uma infração que passará a ser considerada como gravíssima a partir do mês de novembro. No caso dessa sanção para quem impedir, perturbar ou restringir a circulação de veículos, o principal objetivo do legislador foi sancionar veículos de som, principalmente em protestos, caso em que a multa será multiplicada por até 20 vezes, podendo chegar a R$ 17,6 mil.

O prazo para iniciar a aplicação dessas novas sanções será de 180 dias, após a publicação da lei, mas vale ressaltar que os valores mencionados acima poderão ser corrigidos anualmente pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Outra inovação trazida por essa nova medida é a previsão de pagamento de multa para os condutores que se recusarem a realizar o teste do etilômetro, sendo que no caso de reincidência em período inferior a 12 meses por ser considerada uma infração de natureza gravíssima, a multa poderá até mesmo ser duplicada e chegar até R$ 5.869,40.

Por Adriano Oliveira

Pontos Acumulados na CNH poderão ser Informados em Multas

Projeto de Lei tenta informar para os condutores a quantidade de pontos presentes na carteira e o risco de perder a habilitação.

Na última quinta-feira, dia 5 de novembro, foi aprovado um projeto de lei que confere uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, a PL (Projeto de Lei) 792/15 estabelece que os pontos totais recebidos pelos motoristas em um período de um ano devem estar dispostos em todas as notificações de multa por ele recebidas.

O relator da comissão que estabeleceu o projeto, o deputado Wadson Ribeiro, afirma que com essa nova mudança no Código de Trânsito, o motorista estará ciente de quantos pontos possui acumulados na sua CNH, com isso ele terá a chance de dirigir de forma mais consciente, evitando assim a perda da sua CNH.

Atualmente, com 20 pontos acumulados na Carteira de Motorista, o condutor perde o seu direito de dirigir. Para isso, a PL 792/15 também estabelece que deve constar de forma clara nas notificações de multa sobre a possibilidade do motorista perder a sua carteira de habilitação ao estourar o limite máximo de pontos em infrações cometidas.

A projeto visa primordialmente aumentar a segurança no trânsito nacional, pois este é um dos maiores causadores de mortes precoces no país. Para garantir esse efeito, surge essa medida visando notificar o condutor a quantidade de pontos por ele atingida, ou seja, com isso o motorista passará a conduzir seu veículo de forma muito mais racional e consciente.

Enquanto o projeto não entra em vigor, os motoristas que desejam consultar o número de pontos acumulados em sua CNH devem primeiramente se cadastrar no site do Detran da sua unidade federativa e com o número da sua carteira de habilitação em mãos fazer uma busca sobre a situação a qual ela se encontra.

O projeto ainda não está em vigor, pois antes de ser sancionado, o projeto de lei deve ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará a análise completa da solicitação de criação da lei.

Por Igor Furraer

Multa para Quem Estacionar em Vagas Exclusivas pode Aumentar

Multa poderá passar de R$ 53,20 para R$ 127,69, um aumento de 140%.

Todos nós já presenciamos alguma cena de desrespeito à lei que determina a reserva de vagas exclusivas para idosos e deficientes nos estacionamentos públicos de todo o país. As explicações são as mais diversas: pressa, falta de outras vagas, parada rápida, dentre outros.

O problema é que embora as vagas exclusivas possam parecer “vagas normais”, elas são projetadas para as necessidades para quem são destinadas: as vagas para idosos, geralmente são mais perto da entrada das lojas, por exemplo, para diminuir o deslocamento necessário até o destino final. E as vagas que são destinadas a deficientes são maiores, para possibilitar o desembarque dos que usam cadeiras de rodas ou tem dificuldade de deslocamento. Desrespeitar essas vagas é um ato completamente desumano, que fere o direito de ir e vir do próximo.

Para ter acesso à vaga é preciso ter um cartão atestando sua deficiência, que deve ser colocado por dentro do vidro do carro, em algum local em que possa ser facilmente visto. Em um rápido passeio pelas cidades, é possível constatar que quase nenhum dos carros estacionados nessas vagas possui qualquer identificação.

Mas a “farra” dos que infringem a lei pode ter o seu fim. O Contran quer aumentar a punição para quem desrespeitar as vagas destinadas para esse público.

A multa atual para quem estaciona em vagas indevidas é de apenas R$ 53,20. O valor baixo, é quase o mesmo de uma diária em um estacionamento particular e segundo alguns, pode estimular a infração. Mas o Contran tem uma proposta para aumentar o valor pago por quem estaciona em vaga indevida: agora o infrator pagará R$ 127,69, aumento de 140%. Possivelmente, quem tem o costume de estacionar em vagas exclusivas passará a pensar duas vezes, por medo de ser pego.

Mas a novidade ainda vai demorar para entrar em vigor: a nova multa só passará a valer a partir de janeiro do próximo ano. O bom é que os veículos de mídia poderão ter tempo suficiente para divulgar o aumento e nenhum “espertinho” ficará desinformado quanto ao novo valor.

A esperança do Contran é que haja uma diminuição das infrações e que o dia a dia dos que realmente necessitam das vagas exclusivas seja facilitado.

Por Patrícia Generoso

Agentes de trânsito de São Paulo utilizarão smartphones para aplicar multas

A partir do ano que vem, mais precisamente em agosto de 2015, os fiscais que trabalham para a São Paulo Transporte (SPTrans) e também aqueles que atuam pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) terão mais uma ferramenta para trabalhar. De acordo com as novas medidas adotadas esses profissionais passarão a fazer uso de smartphones para realizarem a aplicação de multas de trânsito em São Paulo.

Outro detalhe é que no mesmo mês apontado os novos contratos com as empresas que operam ônibus na capital paulista já deverão entrar em vigor.

De acordo com as informações divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, a previsão é de que, no caso da SPTrans cerca de 700 agentes deverão receber o dispositivo. As multas basicamente seguirão o mesmo padrão, ou seja, desrespeito a regras contratuais por parte do transporte coletivo como atrasos em partidas programadas, por exemplo.

A informação é de que Prefeitura Municipal da cidade São Paulo licitará no total 1,2 mil equipamentos.

Até o momento como qualquer motorista dessa metrópole sabe as fiscalizações são feitas principalmente com os famosos bloquinhos de papel. Mas esse tipo de método leva a alguns problemas como rasuras e até mesmo o cancelamento das multas.

Já com a utilização do equipamento eletrônico a expectativa da prefeitura é de que a aplicação das multas possa ter menos riscos em comparação com os incidentes apontados e, claro, ser mais eficiente.

E as novidades não param por aí. Junto com elas algumas mudanças devem ocorrer no transporte de São Paulo. Contratada pelo valor de R$ 4 milhões a Ernst&Young fez uma auditoria a pedido da própria prefeitura. Segundo a qual, durante a gestão do atual prefeito, Fernando Haddad, deverão ser realizadas diversas alterações no modo em relação ao edital das operadoras do transporte público da cidade. Dentre as possíveis novidades está o fato de que todos os ônibus passariam a contar com ar condicionado.

Uso indevido do celular no trânsito está caindo

A média por uso indevido do celular ao volante caiu em 20% na capital paulista desde 2010, um número muito significativo, pois de 39.400 casos por mês, a média caiu para 31.500. Mas isso não mostra necessariamente uma melhora na educação dos paulistanos ou algo do tipo, o motivo para a diminuição das multas pode estar na evolução da tecnologia.

Em recente pesquisa, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia apontou que 84% dos motoristas das suas maiores cidades do Brasil (São Paulo e Rio de Janeiro), admitem o uso do celular enquanto dirigem e 100%  sabem que isso é uma distração e que pode aumentar o risco de acidentes, além de ser uma infração prevista no código de trânsito (quatro pontos na CNH e multa de R$ 85,13).

Mas como a tecnologia interferiu? Com a chegada dos celulares inteligentes, os smartphones, os aparelhos ficam mais fáceis de serem escondidos dentro do carro, agora o motorista não precisa grudar o celular ao ouvido para utilizar, ele pode ficar no colo ou em algum suporte que dificulta a visualização do aparelho de fora do carro. Essa vantagem traz uma segurança para os motoristas que sempre que podem visualizar suas mensagens e redes sociais.

Se entre 2005 e 2010, o número de multas por uso indevido do celular subiu em 245%, desde então, o número vem recuando, curiosamente no mesmo período em que os smartphones viraram febre no Brasil, principalmente com as duas grandes marcas Apple e Samsung, que nos últimos 4 anos lançaram sete novos produtos em suas linhas de prestígio (iPhone e Galaxy).

A Polícia Rodoviária Federal afirma que mantém “patrulhamento ostensivo e em pontos estratégicos” em rodovias federais de todo o Brasil, desde janeiro a PRF aplicou 21.295 multas desse tipo.

Multas de trânsito ficarão até 900% mais caras a partir de 1 de novembro

Com o intuito de aumentar a segurança dos motoristas e pedestres e estimular a condução de veículos de uma forma mais segura no trânsito e nas estradas, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), alterou 11 artigos da Lei nº 12.971 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Os itens modificados nesta lei dizem respeito, em sua maioria, ao aumento do valor das multas aplicadas àqueles condutores que forem pegos fazendo ultrapassagens em locais proibidos e participando de rachas. Em alguns casos, as multas devem ficar até 900% mais caras.

Os novos valores começarão a ser cobrados a partir deste sábado, dia 1º de novembro, em todo território nacional.

Os apressadinhos que forem pegos ultrapassando pelo acostamento, terão de desembolsar R$ 957,70 ao invés de R$ 127,69 que eram pagos anteriormente. Esta alta representa 650% no valor atual.

Já quem for pego fazendo ultrapassagens perigosas, onde o condutor força uma manobra mesmo com outro veículo vindo na direção contrária, a multa para estes casos terá um acréscimo de 1.000%, saltando de R$ 191,54 para R$ 1.915,40.

Ultrapassagens realizadas em locais proibidos, como em subidas, curvas e locais sem uma boa visibilidade também serão punidas com multas de R$ 957,70. Um aumento de 500% em relação ao valor pago que era de R$ 191,54.

Se o motorista que for pego participando de rachas, tiver causado algum acidente com vítima fatal, este condutor poderá ficar de 5 a 10 anos recluso em alguma prisão.  Caso não haja vítimas, o infrator poderá ficar preso por até 3 anos pelo ato. Além da prisão, o motorista ainda terá de pagar multa de R$ 1.915,40.

Os motoristas flagrados praticando estas infrações gravíssimas, além de estarem sujeitos a multas e penalidades criminais, ainda perderão 7 pontos em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

De acordo com o Denatran, caso haja uma reincidência por parte do infrator durante um ano, a nova multa aplicada terá seu valor dobrado, ou seja, poderá chegar aos R$ 3.830,80 e o condutor infrator, poderá ter seu direito de dirigir suspenso.

Multas por excesso de velocidade no trânsito

Não reduzir velocidade nos locais em que há placas que exigem a redução pode custar multas gravíssimas ou graves, de R$ 127,69 a R$ 191,54, além dos cinco ou sete pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), respectivamente.

O Artigo 220 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) indica uma lista de multas para motoristas que não diminuem o ritmo do velocímetro de acordo com as regras de trânsito. Há apenas um tipo gravíssimo, ou seja, aproximar-se de escolas, hospitais, desfiles, multidões, cortejos, estações de desembarque e embarque sem diminuir a velocidade. Tal ato ilícito custa sete pontos da CNH e R$ 191,54.

O restante das infrações de trânsito do gênero custa cinco pontos no prontuário e o valor de R$ 127,69, como se aproximar da guia de calçada, interseções sem sinalização, acostamento ou qualquer local no qual existe controle por conta do trabalho de agentes que organizam e orientam trânsito.

Outro tipo de multa grave consiste em não diminuir a velocidade nas vias com animais circulando e sem cercas no acostamento, caso das ruas rurais, por exemplo. Quando motoristas se aproximam de obras sinalizadas ou dos trabalhadores que trabalham nas construções, então cometem também infração de cinco pontos e R$ 127,69.

Nos momentos de condições adversas naturais na pista, os motoristas devem reduzir a velocidade no sentido de diminuir as chances de colisões. Na chuva, o veículo pode derrapar e colidir com maior facilidade, independentemente do tipo ou das condições presentes no pneu. Cerração, neblina ou qualquer tipo de condição com pouca visibilidade exige diminuição do ritmo na velocidade.

Pista escorregadia requerer ritmo lento por parte de quem trafega com veículos motorizados, assim como as regras para trafegar em vias avariadas, defeituosas, escorregadias, com curvas fechadas e declives. Por fim, vale alertar que ultrapassar ciclistas também exige a necessidade de tirar o pé do acelerador.

Atos que ocasionam suspensão do direito de dirigir

Se enganam condutores que pensam acontecer suspensão do direito de dirigir apenas quando atinge vinte pontos – ou mais – no prontuário, em prazo menor de um ano. Na prática, conforme indica o Código de Trânsito Brasileiro, qualquer infração gravíssima determina a suspensão do ato de dirigir veículos, o que acontece independentemente do número de pontos no acumulado.

Condutores que se encontram suspensos precisam participar dos cursos de reciclagem para poder conquistar a CNH com validade, novamente. Quando ultrapassam vinte pontos, devem entregar a Carteira Nacional da Habilitação para os órgãos de autuação, como as Polícias Militar ou Rodoviária, por exemplo.

Há determinados tipos de infrações que impedem o ato de dirigir, tais como participar ou promover de competições que não se encontram autorizadas por parte do poder público, por exemplo. Na prática, disputar corrida em vias públicas apenas por espírito de rivalidade ou competição implica em suspensão imediata da CNH em casos de infrações lavradas por agentes de trânsito.

Frenagens, derrapadas e arrancadas são manobras consideradas perigosas e por esse motivo também representam causas para suspender a licença do motorista, assim como espécie de perigo ou obstáculo na pista aos automóveis ou (e) nas calçadas, locais nos quais há pedestres.

Condutores que trafegam na pista com velocidade que ultrapassa cinquenta por cento do limite na via também podem ter apreendida a licença para dirigir veículos. Outro tipo de motivo está no fato de transpor o bloqueio policial.

Quando acontecem acidentes, motoristas que se envolveram no fato precisam sinalizar de forma adequada, no sentido de evitar com que novos condutores sofram danos nos veículos ou à integridade física. Quem não sinaliza corre o risco de perder a CNH por conta do trabalho de vistoria do agente de trânsito.

Condutores que acidentam vítimas no trânsito e deixam de prestar socorro além de perderem a licença para dirigir também podem ser presos.

Por Renato Duarte Plantier

Foto: divulgação

Multas e infrações de trânsito

No Brasil, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) consiste no documento legal que trabalha no sentido de definir quais as principais multas, assim como classificar em diferentes tipos de níveis as irregularidades que podem acontecer no fluxo de vias.

– Multas leves retiram três pontos da CNH e custam R$ 53,20;

– Multas médias tiram quatro pontos da CNH e possuem custo de R$ 85,13;

– Multas graves subtraem cinco pontos de CNH e acarretam preço em R$ 127,69;

– Multas gravíssimas absorvem sete pontos da CNH e trazem precificação de R$ 191,56.

Não se pode ignorar o fato de que para casos nos quais acontecem infrações do tipo gravíssima o valor da multa pode se multiplicar em três, cinco ou dez vezes, o que gera preço de R$ 574,62; R$ 957,20 e R$ 1.915,40, respectivamente.

De acordo com informações do CTB, quando as multas acarretam multiplicação de valores, é sinal de que condutores infratores trouxeram problemas que colocaram a vida de pessoas em risco, o que contraria o Artigo 1 do Código, que indica ser necessário trafegar sem oferecer risco a quem compartilha a pista.

O poder público indica que condutores têm a total responsabilidade por atos cometidos ao trafegar com veículos. Interessante notar que quando agentes de trânsito não conseguem identificar a identidade de quem cometeu a infração é o proprietário quem recebe a notificação de autuação – documento que avisa sobre a presença da multa a ser enviada no prazo de trinta dias, referente à penalidade.

Quando proprietários não apresentam o condutor no prazo de quinze dias acabam por serem responsáveis por ato irregular cometido no trânsito. Para identificar outro motorista se faz necessário colocar o número do CNH na notificação de autuação e enviar o requerimento ao DETRAN (Departamento de Transportes Públicos), conforme indica o CTB.

Envie os documentos ao endereço presente no envelope da multa.

Por Renato Duarte Plantier

Foto: Divulgação

Crimes de trânsito – Situações que agravam as penalizações

De acordo com o tipo e a intensidade do crime que aconteceu no trânsito podem existir circunstâncias que agravam as penas e penalidades, que variam de acordo com o ocorrido, julgamento da lei e decisão judicial. As seguintes situações de forma provável podem agravar a penitência para quem comete o crime no trânsito:

A: Quando condutores têm ou não CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para poder dirigir de forma legal e correta. Documento regular, vencido ou caçado, também interfere no agravamento da pena por conta do crime de trânsito;

B: Crimes de forma isolada acrescentam penalidades que não se relacionam com os atos cometidos nas vias. Omissão de socorro das vítimas consiste em elemento que agrava o resultado da pena aos infratores.

C: Outra variação da pena se encontra em saber se aconteceu ocorrência de dois ou mais crimes. As condições da penalidade variam inclusive quando atos ilegais ocorrem na calçada ou faixa de pedestres, locais nos quais aumenta a chance de pessoas terceiras sofrerem danos à integridade física.

D: As penas aumentam e diminuem a intensidade de acordo com o número de pessoas que participaram do ato ilegal. A não presença de placas, adulteração ou falsificação do registro no emplacamento com equipamentos que afetam a segurança são aspectos que agravam o delito.

Vale ressaltar que condutores condenados em instâncias inferiores quase sempre recebem indeferimento quando recorrem no STF (Superior Tribunal Federal). A justiça mantém decisões condenatórias para demonstrar que se encontra instituída de forma rigorosa, com trabalho cordial em conjunto entre as instituições públicas.

Com o tempo aumenta a dificuldade no sentido de encontrar desculpas para atos como dirigir em alta velocidade, embriagado, participar de rachas, entre outros tipos de delitos gravíssimos que acontecem nas vias. Especialistas indicam que país não pode se desenvolver sem oferecer civilidade e humanização no trânsito.

Por Renato Duarte Plantier

Foto: Divulgação

Nova Lei multa carros com som alto em São Paulo no valor de R$ 1 mil

Em São Paulo, os veículos estacionados em ruas, calçadas particulares e postos de gasolina, e os quais estiverem emitindo sons altos, serão multados na cidade paulista.

A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça, dia 31 de dezembro de 2013. Toda a fiscalização será feita por agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), das subprefeituras paulistanas e do Programa de Silêncio Urbano (Psiu).

O limite para os carros será de 50 decibéis no período das 07 às 22 horas e 45 decibéis no período restante. Entre as fontes de som que foram citadas, estão os aparelhos de rádio, televisão, MP3, CD/DVD, celulares, instrumentos musicais, entre outros.

O valor para a atuação é de R$ 1 mil e poderá ser duplicado em caso de reincidência, até o máximo de R$ 4 mil. Se o proprietário do veículo se recusar a abaixar o volume, o carro poderá ser guinchado.

BMW X4 no Salão de Nova Iorque

Na próxima edição do Salão de Nova Iorque, que acontece em abril de 2014, uma grande novidade automotiva está confirmada para o evento.

Trata-se do lançamento global do BMW X4. A informação foi divulgada pelo site Autocar. A publicação também aponta que o X6 deve receber o facelift, com previsão de apresentação ao público durante o Salão de Moscou, no mês de agosto.

As versões do modelo M do X5 e do X6 devem chegar no próximo ano, as duas com um motor 4.4 V8 biturbo com 555 cavalos de potência.

Ecosport é reprovado em teste

Na primeira edição deste ano do teste de Longa Duração, encontramos um dos desmontes dos mais controversos já vistos na história do mesmo. Com 60 mil quilômetros rodados, o Ford Ecosport foi desmontado e reprovado, uma coisa que não ocorria desde o ano de 2009.

A matéria que foi assinada na revista Quatro Rodas pelo editor Péricles Malheiros, aponta vários motivos que prejudicaram o desempenho do SUV neste teste. O T6, utilitário da JAC, também foi testado e ele deve chegar no mercado no segmento das SUVs no final deste ano.

No caso do Mercedes Benz A 45 AMG, o veículo com 360 cavalos de potência tem um motor com quatro cilindros, sendo o mais potente do mundo. O teste também contou com o novo Audi A3 Sedan, que deve ser fabricado no Brasil até 2015.

Clique aqui e confira os testes.