Portugal reconhece CNH brasileira, com limites de categorias e idade, beneficiando muitos imigrantes, mas exige conversão para motoristas acima de 60.

Portugal Oficializa Reconhecimento de CNH Brasileira com Novas Restrições

No dia 7 de janeiro de 2026, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou um importante decreto que ratifica o acordo de reconhecimento mútuo de carteiras de habilitação entre Brasil e Portugal. Esta medida, esperada desde 2023, traz alívio e facilidades para os imigrantes brasileiros que desejam dirigir em território português. Contudo, é essencial ficar atento às especificidades e limitações que acompanham essa validação.

Com a nova regulamentação, os cidadãos brasileiros poderão utilizar sua CNH original (incluindo a versão digital) para conduzir veículos em Portugal, desde que o documento esteja dentro do prazo de validade. No entanto, o acordo apresenta algumas restrições, principalmente no que diz respeito às categorias de veículos e à faixa etária dos motoristas. As novas regras especificam que o reconhecimento automático é válido somente para as categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio), deixando de fora os condutores de veículos maiores, como caminhões e ônibus, que precisará de uma licença específica portuguesa.

Outro ponto importante do novo acordo é a particularidade relacionada aos motoristas que ultrapassam os 60 anos. Após essa idade, ao ter a CNH brasileira vencida, o condutor residente em Portugal perderá o direito ao reconhecimento automático. Isso significa que, a partir desse momento, ele precisará submeter-se às exigências da legislação de trânsito portuguesa, que inclui a realização de exames e a obtenção da licença local.

No que tange ao tema da CNH vencida, uma decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, divulgada no final de 2025, trouxe um respiro significativo aos motoristas brasileiros. A corte estabeleceu que dirigir com a CNH brasileira vencida não será considerado um crime, mas sim uma infração administrativa, sujeitando o infrator a multas, mas evitando complicações legais mais sérias, desde que o condutor seja inferior a 60 anos e a validade da CNH não tenha expirado há mais de uma década. Essa mudança é um alívio, mas as autoridades ainda recomendam que brasileiros residentes façam a conversão de suas licenças o mais rápido possível para evitar problemas futuros.

Por fim, vale ressaltar que os brasileiros já se destacam como os principais solicitantes de conversão de habilitação no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) em Portugal, representando mais de 50% dos pedidos. É importante notar que, apesar do acordo com Portugal, a validade da CNH brasileira ainda não é reconhecida em toda a União Europeia, salvo tratados específicos, como o existente com a Itália. Neste contexto, a movimentação dos brasileiros no mercado de habilitações evidencia a busca por diretrizes claras e simplificações que facilitem a integração e a adaptação à vida em um novo país.

Direitos dos Brasileiros ao Dirigir em Portugal

Com a nova legislação sancionada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, os brasileiros que residem em Portugal poderão, a partir de agora, utilizar suas carteiras de habilitação (CNH) nacionais sem a necessidade de realizar a conversão imediata para a licença portuguesa. Esse reconhecimento mútuo representa grande avanço na integração entre os dois países, simplificando o cotidiano de milhares de imigrantes que dependem do automóvel para sua locomoção.

Levando em conta o contexto da imigração, a medida se torna especialmente relevante, considerando que muitos brasileiros se estabelecem em Portugal em busca de oportunidades de trabalho ou estudos. Assim, a possibilidade de dirigir com a CNH brasileira abre portas para a mobilidade desses cidadãos, proporcionando maior facilidade para se locomover nas cidades e regiões do país.

No entanto, é preciso estar atento às exigências específicas da legislação portuguesa. O reconhecimento não é absoluto, e motoristas devem entender as condições impostas para que possa ser usufruído de maneira correta e sem contratempos. Assim, é fundamental que os brasileiros se informem sobre as categorias permitidas e as possíveis restrições referentes à idade, especialmente para aqueles que desejam continuar dirigindo ao atingir 60 anos.

Limitações de Categoria na CNH

Embora o reconhecimento da CNH brasileira traga vantagens, existem limitações significativas em relação às categorias de veículos que os motoristas podem conduzir. O acordo reconhece automaticamente a CNH brasileira apenas para as categorias A e B, ou seja, motocicletas e carros de passeio. Aqueles que pretendem dirigir veículos de maior porte, como caminhões e ônibus, necessitarão passar pelo processo de obtenção da habilitação portuguesa, o que pode envolver testes práticos e teóricos exigidos pelas autoridades de trânsito lusitanas.

Os motoristas que não se adequarem a essas exigências podem enfrentar complicações legais, além de multas e possíveis sanções administrativas. Por essa razão, é recomendável que os residentes brasileiros busquem adaptar suas habilitações, caso planejem conduzir veículos que não estejam cobertos pelo acordo. Tal procedimento garante maior segurança e conformidade com as leis locais.

A distinção entre categorias reflete a preocupação do governo português em manter padrões de segurança adequados nas vias públicas. Por meio dessa diferenciação, busca-se assegurar que motoristas em posições que exigem maior responsabilidade e capacidade técnica estejam adequadamente preparados para dirigir veículos potencialmente mais perigosos.

Impacto da Idade na Validade da CNH

Outro aspecto crucial a ser considerado é a barreira de idade estabelecida para motoristas brasileiros em Portugal. Ao completarem 60 anos, os condutores perderão o direito ao reconhecimento automático da CNH ao vencê-la. Essa exigência vem acompanhada da necessidade de se submeter às regras e exames do Código de Estrada Português, o que gera um aumento na burocracia e nas demandas para esses motoristas.

De acordo com as regulamentações, a partir desse marco, há um período em que o motorista pode ser considerado não apto para dirigir, a menos que cumpra com as exigências estabelecidas por Portugal. A transição pode ser desafiadora e envolver preocupações adicionais para pessoas que, ao longo da vida, dirigiram sem problemas, mas agora precisam passar por um processo de reavaliação.

Portanto, motoristas com mais de 60 anos são aconselhados a ficarem atentos ao status de suas habilitações, planejando sua conversão para evitar complicações e garantir o direito de dirigir sem interrupções. A conscientização sobre essas questões é essencial para uma integração harmoniosa na sociedade portuguesa.

Consequências da CNH Vencida

A discussão em torno do reconhecimento da CNH brasileira também trouxe avanços na maneira como é tratada a questão da validade do documento. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal estabelece que dirigir com a CNH vencida não é considerado um crime, mas sim uma infração administrativa, desde que o documento não tenha ultrapassado o prazo de validade de dez anos e o motorista tenha menos de 60 anos.

Essa mudança na interpretação legal representa um alívio significativo para muitos brasileiros, que podem se sentir menos vulneráveis a penalidades severas. Entretanto, a duração do prazo ainda é uma preocupação, e motoristas são fortemente recomendados a regularizar suas situações o quanto antes, pois as possibilidades de multas são amplas e os valores elevados.

Com o novo entendimento, as autoridades brasileiras acreditam que será possível evitar a sobrecarga do sistema judiciário e das policias locais, uma vez que a maioria das ocorrências relacionadas a CNHs vencidas antes da decisão envolviam motoristas em situação irregular e não representavam malícia. Essa clarificação é uma boa notícia, mas não isenta totalmente a responsabilidade do motorista em manter sua habilitação válida.

Número Crescente de Convecões de CNH em Portugal

O Brasil é um dos países com maior número de solicitações de conversão de CNH em Portugal. No cenário atual, brasileiros são responsáveis por mais de 50% dos pedidos feitos junto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Esse fenômeno destaca não apenas a força da comunidade brasileira no país, mas também a busca por uma integração mais fluida aos sistemas locais.

Além das facilidades proporcionadas pelo acordo, o desejo de se adaptar à legislação portuguesa reflete uma preocupação maior com a segurança e regularidade nas estradas. Os motoristas brasileiros que buscam a conversão também estão cientes de que a troca de habilitações oferece benefícios diretos, como evitar complicações em paradas de trânsito e a redução no número de abordagens policiais.

Entretanto, vale ressaltar que a maioria dos brasileiros ainda enfrenta desafios no processo de conversão, com a necessidade de cumprir com as exigências teóricas e práticas. Mesmo com o reconhecimento da CNH, muitos optam por iniciar imediatamente o processo de conversão a fim de evitar qualquer situação desconfortável ou incômoda durante o tempo em que residirem no país.

Papel do Acordo na Integração Brasil-Portugal

O acordo de reconhecimento da CNH entre Brasil e Portugal é um passo significativo na construção de um vínculo mais forte entre as duas nações. Essa facilitação na mobilidade certamente contribuirá para a integração cultural e econômica entre os cidadãos, permitindo uma convivência mais harmoniosa e colaborativa. Isso reflete a importância de políticas públicas que promovem os direitos e a segurança dos imigrantes.

Por outro lado, o entendimento das regras e regulamentos é fundamental. Motoristas brasileiros precisam estar bem informados sobre as particularidades que envolvem a validade da CNH e os diferentes direitos e obrigações que surgem ao mudar de país. É imprescindível desenvolver uma consciência sobre o trânsito em Portugal, que é orientado por princípios de segurança e respeito à legislação.

Assim, o compromisso mútuo entre as nações não se resume apenas à aceitação de documentos, mas também à promoção de uma cultura de segurança nas estradas e ao respeito às leis de trânsito. Esse entendimento claro pode ajudar a prevenir conflitos e mal-entendidos, resultando em um ambiente mais seguro para todos os motoristas.

Perguntas Frequentes