Projeto de Lei pode Multar quem Fumar transportando Crianças


Projeto ainda passará por discussão e votação em Curitiba (PR).

Um projeto de lei que determina multa para quem fumar dentro de veículo que esteja transportando crianças foi aprovado no último dia 24 pela Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da Câmara de Curitiba, no Paraná. O projeto segue agora pela Comissão de Direitos Humanos e, em seguida, será enviada para discussão e votação em plenário.

A proposta, que está tramitando na Câmara Municipal de Curitiba desde setembro de 2015, visa evitar a exposição das crianças aos efeitos do cigarro como fumantes passivas. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o tabagismo é a principal causa de morte em todo o mundo e poderia ser evitada caso medidas cautelares fossem tomadas. O Inca – Instituto Nacional do Câncer estima que seja mais de 30 milhões o número de pessoas fumantes em todo o país e que, atualmente, mais de R$ 19 milhões são gastos todos os anos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnosticar e tratar doenças causadas pelo tabagismo passivo.

Proposta semelhante para todo país

O projeto de lei de Curitiba acompanha a tendência nacional em relação à questão do tabagismo, já que em 2015 um projeto semelhante também foi aprovado pelo Senado Federal. A proposta, assinada pelo senador Marcelo Crivella, do PRB-RJ, prevê multa ou detenção de até 4 anos para quem fumar dentro de qualquer veículo com crianças, adolescentes ou mulheres grávidas.

De acordo com a proposta, não serão mais permitidos cigarros, charutos, cachimbos e qualquer produto derivado do tabaco em veículos privados em todo o país. Em caso de reincidência do infrator, a penalidade prevista pelo projeto deverá ser ampliada em um terço.

A legislação do Brasil já proíbe fumantes de fumar em locais fechados e em veículos de transporte coletivos, como trens, aviões e ônibus. O projeto aprovado pelo Senado agora irá para a Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado pelo Plenário.

Por Luana Neves


Pontos Acumulados na CNH poderão ser Informados em Multas


Projeto de Lei tenta informar para os condutores a quantidade de pontos presentes na carteira e o risco de perder a habilitação.

Na última quinta-feira, dia 5 de novembro, foi aprovado um projeto de lei que confere uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, a PL (Projeto de Lei) 792/15 estabelece que os pontos totais recebidos pelos motoristas em um período de um ano devem estar dispostos em todas as notificações de multa por ele recebidas.

O relator da comissão que estabeleceu o projeto, o deputado Wadson Ribeiro, afirma que com essa nova mudança no Código de Trânsito, o motorista estará ciente de quantos pontos possui acumulados na sua CNH, com isso ele terá a chance de dirigir de forma mais consciente, evitando assim a perda da sua CNH.

Atualmente, com 20 pontos acumulados na Carteira de Motorista, o condutor perde o seu direito de dirigir. Para isso, a PL 792/15 também estabelece que deve constar de forma clara nas notificações de multa sobre a possibilidade do motorista perder a sua carteira de habilitação ao estourar o limite máximo de pontos em infrações cometidas.

A projeto visa primordialmente aumentar a segurança no trânsito nacional, pois este é um dos maiores causadores de mortes precoces no país. Para garantir esse efeito, surge essa medida visando notificar o condutor a quantidade de pontos por ele atingida, ou seja, com isso o motorista passará a conduzir seu veículo de forma muito mais racional e consciente.

Enquanto o projeto não entra em vigor, os motoristas que desejam consultar o número de pontos acumulados em sua CNH devem primeiramente se cadastrar no site do Detran da sua unidade federativa e com o número da sua carteira de habilitação em mãos fazer uma busca sobre a situação a qual ela se encontra.

O projeto ainda não está em vigor, pois antes de ser sancionado, o projeto de lei deve ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará a análise completa da solicitação de criação da lei.

Por Igor Furraer


Uso de Farol Baixo na Estrada será Obrigatório de Dia


Projeto de Lei Nº5070/13 já foi aprovado e agora passará por uma revisão no Senado Federal.

Você usa farol aceso durante o dia ao dirigir pelas estradas? Saiba que agora essa será mais uma obrigatoriedade de trânsito. Um projeto de lei elaborado pelo deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, propõe que o uso do farol baixo durante o dia passe a ser obrigatório nas rodovias brasileiras.

O projeto de lei de número 5070/13 já passou pela Câmara e está indo para a revisão do Senado Federal. Se aprovado, ele poderá alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, ainda não há uma data certa para que a nova medida entre em vigor.

Atualmente o uso do farol baixo durante o dia só é obrigatório em locais com iluminação artificial, como passagens subterrâneas ou túneis.

Quem descumprir a nova norma terá anotada uma infração média, com pena de quatro pontos na Carteira de Habilitação e multa no valor de R$ 85,13. Nas rodovias e pequenas estradas, já havia a recomendação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para o uso do farol baixo, mas como a orientação não era uma obrigação efetiva, menos de 5% dos motoristas a cumpriam, segundo o deputado Rubens Bueno, autor do projeto de lei.

Antes, a obrigatoriedade dos faróis durante o dia era só em casos de neblina, onde há baixa visibilidade do motorista. Nesses casos, o descumprimento da norma do uso dos faróis pode colocar diversas vidas em perigo, incluindo a sua.

Mas durante o dia, em ambientes bem iluminados, até o momento, não se conhece nenhuma situação de risco em que os faróis sejam necessários. A medida com certeza dividirá opiniões dos motoristas, mas se ela entrar em vigor, o melhor a fazer é seguir à risca as recomendações previstas em lei e no Código Brasileiro de Trânsito, sob o risco de perder alguns pontos importantes na certeira e ainda levar uma multa.

Por Patrícia Generoso