Nova Lei para Venda de Carros obriga Empresas a apresentar Histórico do Veículo

Lei 13.111 obriga revendas de carros a apresentar histórico do veículo para os compradores.

A partir desta semana, entra em vigor a Lei 13.111, que estabelece novas regras para a comercialização de veículos novos e usados no Brasil. A partir de agora, todas as concessionárias serão obrigadas a dar a ficha completa do carro, informando casos de furto, impostos devidos, multas, financiamento ou qualquer outro registro que possa impedir o comprador de circular com o veículo.

Além de apresentar a ficha completa do carro, o contrato também precisará informar o valor dos impostos incidentes no veículo. Isso irá facilitar para que o consumidor possa identificar o verdadeiro valor do carro sem os tributos, seja ele novo ou usado.

É importante frisar que esta lei já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e vale para todos os empresários que vendem veículos automotores. Caso o negócio seja feito entre pessoas físicas, não existe esta obrigação de apresentar o histórico do carro.

Outro detalhe importante de citar é que a empresa que está vendendo o veículo ficará obrigada a arcar com todas as despesas pendentes do carro (como tributos, taxas e multas existentes) até a data de sua aquisição pelo novo proprietário. Se posteriormente o veículo for identificado como produto de roubo, a empresa que vendeu o veículo será obrigada a restituir o comprador com o valor integral pago pelo carro.

Apesar de a Lei ser nova, o Procon de todo o Brasil já está autuando as empresas que não estão cumprindo esta determinação. Na cidade de Porto Alegre (RS), por exemplo, o Procon já notificou 10 revendas que não cumpriram com as determinações na segunda-feira. Já na cidade de Santarém (PA) o Procon realizou na semana passada uma campanha buscando esclarecer e informar as revendas sobre a nova lei. Algumas cidades estão optando apenas em aplicar notificações neste primeiro momento, é o caso da cidade de Santa Maria (RS). Já em alguns estados, como a Bahia, este tipo de prática já vinha sendo adotada para dar mais transparência aos consumidores, portanto, a maioria das revendas não deverá ter problemas com esta lei.

Vale lembrar ainda que as empresas que não informarem o valor dos impostos cobrados em cima do carro poderão receber multas de R$ 400 a R$ 7 milhões.