Pagamento e Parcelamento de Multas de Trânsito no Cartão


Medida busca diminuir o índice de inadimplência das multas.

Quem nunca foi pego pelo radar de velocidade ou em uma blitz recebeu uma multa por dirigir falando ao celular ou por estar sem o cinto de segurança? São tantas as infrações que nos geram multas que a maioria dos motoristas não conseguem escapar delas. Não bastam os pontos perdidos na CNH, o que mais gera incômodo mesmo é o valor da multa, ou das multas, já que podem ser muitas.

Nesse sentido, devido ao alto valor dessas multas, muitos motoristas acabam por não pagá-las, o que pode gerar muitos problemas no futuro.

Pensando no elevado número de multas que acabam se acumulando e não são quitadas, o Contran, que é o Conselho Nacional de Trânsito tomou uma iniciativa que será muito válida para esses motoristas que cometem infrações de trânsito e acabam recebendo multas.

É que a partir de agora os valores referentes às multas de trânsito poderão ser parcelados no cartão de crédito, o que irá facilitar muito a vida desses motoristas, que poderão trafegar em dias com as suas obrigações.

Essa forma de pagamento de multas já era permitida, mas somente em casos de multas que eram aplicadas em automóveis com registro no exterior, sendo que para automóveis nacionais ainda não era possível.

Contudo, essa medida acaba de ser regulamentada por meio da Resolução de nº 697 do Contran. Essa Resolução foi oficialmente publicada na última quarta-feira, dia 18 do mês de outubro, no Diário Oficial da União.

Diante disso, com a regulamentação dessa nova Resolução, a Resolução nº 619, que foi regulamentada no ano de 2016, deixa de ter validade, uma vez que proibia que multas de trânsito tivessem seus valores parcelados no cartão de crédito.

De acordo com Elmer Vicenzi, que é diretor do Departamento Nacional de Trânsito e também presidente do Conselho Nacional de Trânsito, essa medida foi regulamentada como uma busca de aperfeiçoamento dos meios de pagamento de multas de trânsito e de demais débitos referentes ao veículo.

Além disso, ainda segundo o presidente do Contran, a opção por parcelamento em cartões de crédito é um avanço natural visto que o cartão de crédito é muito utilizado por toda a sociedade, facilitando as relações de compra e pagamento de bens e serviços. Sem falar que devido ao elevado preço das multas, muitas vezes era realmente difícil para o motorista pagar em uma única parcela todo o valor, ficando em débito com o Contran e o pior é que ficavam com situação irregular de seus veículos.

Nesse sentido, quem possuir cartão de crédito poderá realizar o parcelamento de sua multa. A expectativa do Contran é de que com essa medida os índices de inadimplência de multas de trânsito e de outros débitos que se referem aos automóveis diminuam de forma considerável.

Antes que essa medida fosse aprovada e regulamentada alguns órgãos de trânsito do país, para facilitar para os infratores e para aumentarem as chances de arrecadação, parcelavam as multas. Contudo, muitas vezes elas não eram pagas, por esquecimento dos motoristas, perda do documento, enfim, a expectativa é que de com o parcelamento por meio do cartão de crédito esse tipo de problema não ocorra.

Assim, agora os motoristas infratores e detentores de multas poderão contar com essa facilidade para estarem com a situação de seus veículos regularizadas junto aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e poderem trafegar tranquilamente.

Vale lembrar que embora a medida já tenha sido aprovada e oficialmente Regulamentada pelo Contran, cabe aos órgãos de trânsito estaduais fazerem a implementação desta medida. Mas a expectativa é de que aos poucos todos os órgãos do país já estejam disponibilizando esse tipo de serviço.

Sirlene Montes


Carros a Gás GLP são Proibidos pelo Contran


Resolução proíbe uso do GLP em automóveis de passeio, mas libera para máquinas do tipo empilhadeira.

Foi publicado no dia 27 de junho de 2017, no Diário Oficial da União, a resolução nº 673 do Conselho Nacional de Trânsito. O objeto da resolução é a proibição do uso de gás GLP como combustível para automóveis de passeio ou de uso comercial. A resolução proíbe o Gás Liquefeito de Petróleo, sendo que o seu uso é apenas destinado a máquinas do tipo empilhadeiras.

Para quem não conhece, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o órgão consultivo e coordenador da política de trânsito no Brasil. Este órgão tem como função normatizar as regras de trânsito e de gerenciar o Sistema Nacional de Trânsito.

Por sua vez, o gás liquefeito de petróleo, conhecido como GLP, é constituído pelos gases de hidrocarbonetos que podem ser empregados como gás de cozinha em fogões e veículos, na forma de combustível. Dessa forma, o gás liquefeito de petróleo é uma substância composta pelos gases butano e propano.

A referida Resolução do CONTRAN de nº 673 de 2017, publicada no dia 27 de junho de 2017, no Diário Oficial da União, possui um teor reduzido e basicamente dispõe em seus artigos 1º e 2º, que está vetado o uso de Gás Liquefeito de Petróleo como combustível em automóveis e que o descumprimento desta norma é previsto como infração do artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, estabelece que o uso do referido gás é permitido apenas nas máquinas denominadas de empilhadeiras.

Para se evitar confusão, o que está proibido de se utilizar como combustível é o gás GLP, conhecido como gás de cozinha e não o GNV, que é o Gás Natural Veicular. O GNV continua sendo permitido e os postos de combustíveis autorizados possuem o gás para abastecimento em carros adaptados ao uso de combustível.

Vale ressaltar que o gás liquefeito de petróleo GLP possui em sua composição o propano e butano, sendo que o gás natural veicular GNV é composto de metano e etano. Os dois são derivados de petróleo, tendo em sua composição hidrocarbonetos fluidos, sendo o seu uso e produção controlado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Por Anneliese Gobbes Faria


Contran aprova Obrigatoriedade do Controle de Estabilidade em Veículos


Resolução foi aprovada em uma reunião no final do ano passado e deverá ter duas etapas de aplicação.

A cada ano que se passa o consumidor brasileiro fica mais exigente e tem buscado conquistar produtos com muito mais qualidade. E no setor automobilístico não é diferente, haja vista que os consumidores têm exigido cada vez mais tecnologias e itens de segurança que existem em outros mercados internacionais e que não são tidos aqui como itens indispensáveis e obrigatórios de segurança.

Sendo que foi nessa perspectiva que na reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), realizada no dia 16 de dezembro de 2015, aprovou a obrigatoriedade da presença do controle de estabilidade para os veículos novos a partir do ano de 2020. Esta nova resolução será publicada no Diário Oficial, sendo que a sua aplicação ocorrerá em duas etapas distintas.

A primeira etapa da aplicação dessa resolução começará a vigorar no ano de 2020 e tornará obrigatório o ESP em todos os veículos novos ou que forem amplamente reestilizados e que passarem por homologação a partir da data de vigor dessa resolução. Já a segunda etapa ocorrerá após 2022, momento em que o componente passará a ser obrigatório em todos os modelos produzidos, incluídos os veículos fabricados antes da entrada da lei em vigor.

No começo desta semana, o Latin NCAP e a Associação Proteste, entidades que representam e lutam pelos direitos dos consumidores, fizeram o envio de um ofício ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), afim de que  o prazo mencionado para aplicação dessa resolução diminuísse, ou seja, que o controle eletrônico de estabilidade passasse a se tornar obrigatório a partir do ano de 2017.

Já a Associação de Engenharia Automotiva (AEA) afirma que para cumprir essa exigência seria necessário um prazo entre 5 e 7 anos para que o sistema de estabilidade esteja presente em todos os veículos automotores leves do país.

Independente do tempo que vai entrar em vigor essa medida, essa é uma conquista muito grande do consumidor brasileiro, haja vista que o conjunto de sistemas de segurança ativa de um veículo automotor é composto pelo controle de tração, freios ABS e o programa eletrônico de estabilidade (ESC), componentes estes que em conjunto conseguem atuar na correção da trajetória de um automóvel em situações adversas ou até mesmo de emergência.

Por Adriano Oliveira


Regras da Lei Seca


O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo do sistema viário brasileiro, tem o dever de instituir textos oficiais que servem para aumentar o nível de segurança nas pistas. Entre as regras que administra, vale ressaltar a Lei Seca na qual condutores não podem ultrapassar o limite do bafômetro, equipamento que mede teor de álcool presente no organismo.

De acordo com regras legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condutores que ultrapassam os limites instituídos por lei recebem infração de trânsito quando o valor de miligramas de álcool por litro de ar se encontra entre 0,01 e 0,05. Porém, quando a porcentagem está superior de 0,34, então o condutor infrator cometeu crime e vai ser julgado de modo legal, com possibilidade de ser encaminhado para a reclusão fechada no sistema penitenciário.

Não se pode ignorar o fato de que as miligramas de álcool por litro de ar também são medidas por bafômetro e acarretam limites que não devem ser ultrapassados. Infratores recebem infração quando existe qualquer valor maior que zero na medição do bafômetro. Apenas se configura crime quando a média está em 0,6, ou valores superiores.

Interessante notar que a capacidade motora também consiste em ponto que entra no conjunto de regras que servem para analisar e julgar se motoristas têm alto teor de álcool no sangue. Tanto nas infrações quanto nos crimes, agentes de trânsito devem fazer o teste para comprovar a condição ilegal do infrator.

Condutores que recebem infração de trânsito por dirigir com álcool no corpo precisam pagar valor de quase R$ 2 mil, além de ter suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por um ano, com recolhimento oficial do documento.

Motoristas que cometem o crime de trafegar embriagado ficam detidos entre seis meses e três anos, além da pena extra que se relaciona com outros tipos de infrações.

Por Renato Duarte Plantier

Baf?metro

Foto: Divulgação


Faróis de xênon estão proibidos pelo Contran


A instalação de faróis de xênon em carros que não tenham saído de fábrica com o dispositivo está proibida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em todo o país, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho.

A medida, que já havia sido tomada em 2009, mas depois acabou suspensa, visa garantir a segurança de todos os envolvidos no trânsito, pois os faróis de gás xenônio emitem uma forte iluminação, cerca de três vezes maior do que a dos faróis convencionais, o que pode ofuscar a visão dos motoristas em circulação no sentido contrário, aumentando os riscos de acidentes.

Os carros que atualmente utilizam o dispositivo poderão substituí-lo normalmente por outro equipamento similar, em caso de defeito, desde que tenham saído de fábrica com a iluminação ou possuam autorização prévia do Departamento de Trânsito (Detran) do estado de origem. Os veículos novos, equipados com faróis de xênon como itens de série, também estão liberados, devido aos testes realizados pelas montadoras.

Os motoristas que desrespeitarem a regra poderão ser multados em R$ 127,69 e perderão 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, já que se trata de uma infração grave, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. 

Por André Gonçalves


Contran altera Lei sobre Uso de Placas Refletivas


O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou no Diário Oficial da União a alteração da lei sobre o uso das placas refletivas em veículos automotores. Com isso, ficou estipulado através da resolução 231 com início de vigoramento a partir de 1º de janeiro de 2012, que os veículos que forem realizar o primeiro licenciamento, deverão ser emplacados com as placas refletivas. Os veículos que já são emplacados, só necessitarão do uso das placas refletivas, quando estes forem realizar troca de municípios.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) afirma que a película que reveste a nova placa aumenta a segurança, já que em situações de chuva, neblina ou noite, a placa se torna mais visível.

As placas referentes a motocicletas, triciclos e motonetas também passarão por alterações, essas em seus tamanhos. Atualmente as placas para estes veículos são confeccionadas em 187 mm de comprimento e 136 mm de altura, com a nova regra as placas terão 200 mm de comprimento e 170 mm de altura, assim os caracteres passam de 42 mm para 53 mm de altura.

Por Henrique Pereira


Placas de carros e motos terão mudanças em 2012 – Informações


As placas de automóveis e motocicletas vão passar por algumas mudanças, que já estarão inseridas nas unidades emplacadas a partir de 1º de janeiro de 2012. Uma delas é o uso da película refletiva nas placas, que se torna obrigatório. A medida, segundo o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), é para aumentar a segurança, principalmente em situações nas quais a visibilidade do motorista fica comprometida, como quando se dirige à noite; em uma eventual neblina; ou em uma ocasião de chuva muito forte. 

O órgão afirma ainda que o material aplicado na placa facilita a visão, possibilitando ao motorista manter uma distância segura para evitar acidentes. Cabe lembrar que os veículos emplacados antes da data limite não têm a obrigatoriedade de mudar para o novo modelo.

A outra mudança diz respeito às motocicletas, motonetas e triciclos, que terão o tamanho das placas aumentado para 170 mm de altura e 200 mm de largura. Em consequência, os caracteres também serão maiores, o que facilitará a sua identificação. Também neste caso, de acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, a nova regra não afeta as unidades já emplacadas, que deverão fazer a alteração quando houver a mudança de município.

Por André Gonçalves