Lei que zera IPVA para motos entra em vigor em 1º de janeiro. Mas depende de legislação estadual para que seu IPVA seja zerado.

Boa notícia para os donos de motocicletas. É que a partir de 2023, os donos de motos de até 170 cm3 poderão ter o IPVA 2023 isento. A lei que permite zerar o IPVA para estes veículos irá entrar em vigor a partir do dia 1° de janeiro do próximo ano. Promulgada pelo Senado ainda neste ano de 2022, a publicação oficial da Lei ocorreu no DOU (Diário Oficial da União) do dia 11 de julho 2022.

Apesar de a lei permitir a isenção do imposto para algumas motocicletas, é importante lembrar que sua determinação não é impositiva. Sendo assim, quem deve decidir se irá zerar a alíquota para estas motocicletas ficará a cargo do Governo de cada Estado. Vale lembrar ainda que atualmente o a alíquota cobrada pelo Imposto nos Estados varia entre 1% e 4%.

E também vale lembrar que o IPVA é um imposto estadual. O que a lei está fazendo é possibilitar que os estados zerem tal imposto, mas isso depende de legislação estadual, concomitantemente.

Detalhes sobre a Lei que permite zerar o IPVA das Motocicletas

Inicialmente a lei que pode zerar o IPVA das motocicletas foi criada como um Projeto de Resolução (PRS), de número 3/2019. O projeto teve autoria do senador Chico Rodrigues (do partido União de Roraima) e abrangia apenas modelos de motos de até 150 cm3. Porém, esta medida deixava de lado diversos modelos que estão há bastante tempo como um dos mais vendidos no Brasil, como por exemplo a Yamaha NMax 160, a CG 160, a Honda PCX 160 e a Honda NXR 160 Bros. Com isso, o projeto recebeu um pedido de alteração pelos senadores Eduardo Braga (do partido MDB do Amazonas) e Cid Gomes (do partido PDT do Ceará). Este pedido depois foi aceito pelo relator do projeto, Mecias de Jesus (do partido Republicanos de Roraima).

Segundo declarações do relator, o principal objetivo deste projeto de Lei é baratear o custo que os donos de motos de baixa cilindrada têm com o IPVA. Ainda de acordo com Mecias, não há nenhum impedimento quanto à responsabilidade fiscal, já que este projeto não possui caráter autorizativo. Não bastasse isso, como o IPVA não é um imposto federal, ele não causará nenhum impacto às receitas para a União.

Embora o projeto sugira a isenção do imposto para motos de até 170 cm3, dificilmente os governos dos estados devem acatar a recomendação e seguir a orientação, já que assim os Governos teriam a sua arrecadação anual com o imposto impactada. Por isso, apesar de ainda existir possibilidade de os governos zerarem o IPVA para estas motocicletas de baixa cilindrada, é bom não criarmos muita expectativa e aguardar a isenção ou diminuição do imposto.

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