Restituição de IPVA para PCD em São Paulo – como funciona

Cerca de 250 mil pessoas podem ter direito à restituição do IPVA no estado de São Paulo. Entenda.

O IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, poderá ser restituído para mais de 200 mil pessoas com deficiência brasileiras que pagaram o imposto no ano passado.

Consoante ao atual governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, a devolução do IPVA do ano passado será liberado para cerca de 250 mil pessoas que estão enquadrados na categoria PCD. Contudo, o calendário com as datas definidas das devoluções dos valores a serem restituídos, ainda não foi divulgado. Podendo ser liberado somente após o Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJSP, efetuar a notificação para a Procuradoria-Geral do Estado, a PGE. Segundo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, os proprietários de veículos PcD foram cobrados de maneira indevida.

Durante a seção que aconteceu no fim do mês de julho, o Órgão do governo acreditou que a arrecadação do IPVA pelas pessoas com deficiência em 2021 feriu a constituição, que, consoante a ratificação da Lei 17.293/20, não mais estão enquadrados nas normas de isenção. Em suma, o Estado realizará o reembolso dos valores pagos indevidamente por estes contribuintes.

Consoante aos incisos primeiro e segundo do artigo 21 da Lei 17.293/20, incisos estes que tomam conta do pagamento do IPVA por pessoas com deficiência, declaram que, só é possível a aplicação do pagamento após noventa dias posteriormente a publicação oficial da lei, que aconteceu no dia quinze de outubro do ano de 2020. De acordo com Campos Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, as normas apresentadas padecem de contrariar a constituição, pois já estava em vigor nas diretrizes 1.1.2021, dessa forma, a arrecadação do imposto para estas pessoas não estava enquadrada nas condições determinadas.

Restituição do IPVA do ano de 2021

É necessário aguardar que o estado divulgue as dadas e informações sobre como, e quando, acontecerá o procedimento de restituição do IPVA do ano de 2021 para PCDs.

Como ter direito à isenção do IPVA

Se você se enquadra na categoria PCD e deseja solicitar a isenção do IPVA, é essencial que protocole o pedido no Sistema de Veículos Sivei. No sistema, deverá inserir todos os documentos necessários, que serão pedidos pelo sistema, documentação do veículo, do proprietário e também, o atestado onde é comprovado mediante laudo médico acusando a condição. Após todas as análises e protocolos estabelecidos pelo sistema, será julgado se o direito a isenção do imposto deverá ser concedido.

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