Tirar CNH sem fazer autoescola – Projeto de Lei

Avança mais um passo no Senado Federal o projeto de lei que tem como objetivo a desobrigação de passar por uma autoescola para tirar a Carteira Nacional de Habilitação.

Entenda o Projeto de Lei e o Processo Legislativo

Em 2019, houve a proposição do Projeto de Lei n° 6485/2019, elaborado pela senadora Kátia Abreu do PDT / TO (Partido Democrático Trabalhista), que visava eliminar a necessidade obrigatória da autoescola na retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Recentemente, houve um avanço desse projeto dentro do Senado.

Desde 2020, não há novidades a respeito dessa proposição, que esteve em consulta pública no portal e-Cidadania do Senado, com 2.802 votos a favor e 4.499 votos contra (números aferidos até o dia 16/05/2022). Recentemente, porém, o Projeto de Lei foi distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (chamada de CCJ).

A CCJ é responsável por fazer a análise de todos os projetos de lei que tramitam pela Assembleia Legislativa, antes que esses sejam postos para votação pelos deputados, em Plenário. A CCJ avalia todos os aspectos legais, jurídicos e constitucionais dos projetos apresentados.

Se o Projeto de Lei n° 64859 for aprovado em todas as suas etapas, significa que os cidadãos interessados em tirar a Carteira Nacional de Habilitação vão poder passar pelo processo sem depender das autoescolas, podendo contratar profissionais instrutores particulares, fazendo quantas aulas acharem preciso, da forma que melhor lhes atender.

Além disso, claro, vai ser da competência dos órgãos de trânsito adaptar as regras e tornar mais exigentes os exames de habitação para obter a CNH.

As motivações do Projeto de Lei nº 64859

Juntos ao projeto de lei, é de praxe que os agentes públicos mostrem as motivações por trás da proposta de mudança na legislação, e a Senadora Kátia Abreu pontuou sobre o custo muito alto para se tirar a Carteira Nacional de Habilitação.

Esse custo inclui todas as taxas envolvidas junto aos órgãos públicos e os altos valores pagos pelas aulas na autoescola. Numa realidade em que mais de 50 milhões de brasileiros recebem até um salário-mínimo, torna-se inviável pagar por todo o processo de habilitação da forma que é feito hoje. Por esse motivo, o Projeto de Lei inclui a gratuidade de todas as taxas que envolvem a retirada da Carteira Nacional de Habilitação.

Segundo a Senadora, o custo para obter a CNH não pode impedir a liberdade de ir e vir dos cidadãos, nem a liberdade de exercer uma profissão; ou seja, não pode ter “caráter confiscatório”.

Com a popularização do trabalho em aplicativos de transporte particular nos últimos anos, inclusive, Kátia Abreu mencionou que esses custos para tirar a habilitação acabam tolhendo a liberdade de trabalho de pessoas que desejam atuar nesse tipo de serviço.

Ademais, também consta no projeto o direcionamento de verbas que são recolhidas através das multas de trânsito, que são a fonte para custear a gratuidade do processo de habilitação.

Benefício para Instrutores

O Projeto de Lei de Kátia Abreu também dispõe sobre a possibilidade de inserção de instrutores de direção que trabalham de forma independente no mercado, que vão precisar ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade e pelo menos três anos de Carteira Nacional de Habilitação.

Não é o fim das provas

O barateamento do processo de habilitação não pretende diminuir o rigor das avaliações de aptidão dos interessados em obter a CNH. As provas, tanto práticas quanto teóricas, continuariam a ser aplicadas. A diferença é que, se o Projeto de Lei foi aprovado, os candidatos poderão se preparar da forma que preferirem: seja nas autoescolas, com instrutores independentes ou de forma individual.

Em outros países

Embora, para muita gente, pareça um contrassenso não exigir treinamento formal por autoescola, a verdade é que há diversos países onde isso não é obrigatório. Um caso notório é o México, onde apenas paga-se uma taxa e recebe-se a carteira de motorista por correspondência.

E o trânsito, por lá, é mais seguro que o brasileiro. O número de fatalidades de trânsito por 100.000 habitantes, no México, é de 11,6, quase metade do número brasileiro, de 19,7.

Imagem original: Agência Brasília/Flickr. Licença Creative Commons.