3 novas multas de trânsito válidas a partir de maio de 2022

3 novas multas de trânsito estão valendo a partir de maio de 2022. Saiba quais são

Após um período de "Vacatio Legis", que serve para as pessoas se adequarem àquelas alterações, a Lei 14.229, de 21 de outubro de 2.021, coloca mais 3 alterações em vigor, após uma espera de 180 (cento e oitenta) dias.

Na mencionada Lei, mudanças imediatas quanto a utilização da cadeirinha, a pontuação e sua validade, entre outros, já estão em vigor desde a data de sua aprovação. Outros itens ainda vão entrar em vigor, mas essas apenas em janeiro do ano que vem, 2.023.

Multa por excesso de peso

Quanto às alterações que já estão em vigor a partir deste mês, maio de 2.022, a primeira delas a ser mencionada é sobre o excesso de peso nos veículos. Comprovando a infração, que é de caráter médio, a multa a ser paga está estipulada no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos) e os pontos a acrescentar na carteira do condutor é de 4 (quatro) pontos.

A alteração foi no Artigo 99 § 4º, onde diz que a atuação somente poderá ocorrer após a pesagem do veículo, ou de uma combinação de veículos, e o valor em questão ultrapassar o limite estipulado pelo fabricante, já considerando a devida tolerância, quando houver.

Em complemento, o próximo parágrafo (5º) esclarece que na estrutura do veículo, deve existir a informação quanto ao peso máximo que aquela estrutura pode aguentar. Essa informação também deve existir no RENAVAM, onde o CONTRAN é quem define o limite técnico, por eixo, de peso.

Multa por ausência de identificação de condutor infrator, em veículo pertencente a pessoa jurídica

A segunda alteração que vamos relatar é sobre o Artigo 257 § 8. Nele se menciona o parágrafo anterior que se refere ao prazo previsto, onde após esta data, não havendo a identificação do condutor infrator, será lavrada uma nova multa, que será destinada ao proprietário do veículo, mantendo a obrigatoriedade do pagamento da primeira. O valor da segunda multa será exatamente o dobro da infração original. O parágrafo em questão ainda menciona o direito que o proprietário tem sobre a sua defesa e de interposição de recursos que o código menciona, estabelecidas pelo CONTRAN.

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Em resumo, uma multa aplicada a um veículo que pertence a uma pessoa jurídica, que não for paga no seu prazo, por exemplo de uma infração grave, receberá uma segunda multa que terá o valor em dobro da primeira.

Ou seja, a empresa pagará o valor normal de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), que se refere a infração original, tendo o exemplo citado, grave, e mais um valor de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), referente à multa sobre o não pagamento da infração original, onde não se identificou o condutor responsável pela infração.

Processos administrativos

Finalizando, com a terceira alteração, estão os casos que envolvem os processos administrativos. O Artigo 285 diz que, o recurso de uma determinada penalidade, conforme Art. 282, deve ser interposta perante a autoridade que foi responsável pelo seu lavramento e ela terá efeito suspensivo.

No primeiro parágrafo, se menciona que o recurso intempestivo ou até mesmo interposto, por parte ilegítima, não terá o efeito de suspenção.

O próximo parágrafo se refere ao recebimento do recurso tempestivo, onde a autoridade irá remeter tal documento para a "Jari" num prazo de 10 (dez) dias após a data da sua interposição.

O parágrafo 5º diz que o recurso titulado com intempestivo somente será arquivado.

O último parágrafo, o 6º (sexto), menciona o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o julgamento do recurso em questão. Essa data começa a contar do dia em que foi recebido, pelas autoridades competentes, o pedido do recurso.

Por Fernando Dias

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