Confira aqui mais detalhes sobre a Isenção de Pagamento do DPVAT 2022.
Uma boa notícia acaba de ser divulgada aos motoristas de todo Brasil. De acordo com a fonte, este ano todos estão isentos da cobrança do DPVAT(2022). Trata-se do segundo de isenção, em 2021 foi estabelecida isenção sobre a quitação do chamado Seguro Obrigatório em Danos Pessoais Causados por meio de Veículos Automotores nas Vias Terrestres.
Este tipo de medida teve sua aprovação concedida via Conselho Nacional dos Seguros Privados, CNSP, ou órgão atrelado ao Ministério da Economia. Essa renovação da isenção ocorreu no fim do ano passado.
Em que consiste o DPVAT?
Trata-se do seguro obrigatório instituído por lei no ano de 1974, cujo escopo é prover amparo às vítimas em acidentes de trânsito que ocorrem por todo o território nacional, incluindo o atendimento a passageiros de automóveis ou transeuntes. A lei determina que sejam cobertos todos os gastos que são gerados com os serviços de atendimento clínico e emergencial. Portanto, o DPVAT garante estas indenizações quando dos acidentes resultam casos de permanente invalidez, parcial ou total, ou por falecimento, a todos os cidadãos envolvidos em acidentes por vias terrestres, envolvendo todos os tipos de veículos motorizados.
Quais são os casos que não são amparados por este tipo de indenização?
– Casos de prejuízos materiais, tais como: furto, colisões ou incêndios em veículos;
– Em relação a acidentes registrados fora do Brasil;
– Motoristas que estiverem em pendências de multas ou fianças que são obrigatórias, bem como outros tipos de pendências originadas de ações ou de processos criminais;
– Prejuízos causados por radiações ionizantes ou demais tipos de contaminações geradas por radioatividade oriunda de combustível cuja origem seja nuclear, e quaisquer resíduos de mesma origem.
Qual o meio de conquistar este tipo de indenização?
Anteriormente este tipo de seguro estava sendo gerenciado por meio da Seguradora Líder, em seguida a gestão deste recurso passou para a Caixa Econômica Federal. Deste modo, e a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, todas as solicitações desta indenização são efetuadas via aplicativo DPVAT ou dirigindo-se presencialmente a qualquer unidade de agência da própria Caixa Econômica. Abaixo segue a sequência de passos para acessar este recurso:
Por meio do aplicativo da instituição:
– Efetuar o processo de download do Aplicativo especial DPVAT, em seguida, cadastrar o login utilizando usuário e senha equivalentes aos já utilizados nos demais aplicativos da instituição, e fechar o cadastro;
– Acionar o link: “quero solicitar a minha indenização em DPVAT, em seguida, dar curso à própria solicitação;
– Ler com muita atenção, depois aceitar os termos e as condições necessárias para utilização desta Política de Privacidade dos usuários;
– Informar o conjunto dos dados registrados no acidente que gerou o pedido;
– Selecionar o modo de indenização, podendo ser via DAMS, o IP ou por óbito;
– Preencher com atenção todos os dados das vítimas que serão beneficiárias;
– Anexar todos os documentos exigidos pelo recurso;
– Autorizar a função de crédito para o pagamento que será destinado à conta poupança Social Digital.
Solicitação por meio da agência:
– O cidadão deverá dirigir-se a qualquer unidade da Caixa Econômica Federal, próxima de sua residência, portando toda a documentação necessária. As pessoas interessadas poderão consultar a lista oficial de documentos exigidos por meio de acesso ao portal da instituição.
Observação final:
Todos os cidadãos que necessitarem deste serviço têm o dever de efetuar a solicitação em até três anos, computados desde a data de ocorrência do acidente, no sentido de comunicar sobre a situação de invalidez ou data do óbito aos agentes da Caixa, e esse pedido pode ser realizado por ação da própria vítima ou por meio dos beneficiários, em caso de morte. O processo de pagamento do crédito se dará dentro de 30 dias, no máximo, depois da avaliação e consequente validação dos documentos comprovantes.
Paulo Henrique dos Santos
