IPVA 2021 SP – Novas Regras para PcD



Confira aqui as principais mudanças nas regras do IPVA 2021 para PcD em SP.

No ano passado, o Governo do Estado de São Paulo oficializou por meio do Decreto n° 65.337/2020 as alterações previstas para o sistema que permitia a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) às pessoas com deficiência.

De acordo com as alterações, a partir de 2021, somente pessoas com deficiência física, mental ou visual caracterizadas como profundas ou severas, e que não sejam condutoras ou cujos veículos usados precisem de adaptação, assim como pessoas autistas, poderão ter acesso à dispensa.



Ou seja, aqueles que não se enquadrarem nos critérios terão que efetuar o pagamento do IPVA 2021. Entenda, a seguir, os principais pontos sobre as novas regras do IPVA para PcD em São Paulo. Acompanhe!

Direito à isenção

Com a aplicação das alterações, continuarão sendo amparadas pelo benefício as pessoas com deficiência profunda ou severa, que precisam da condução de veículos adaptados. Nessa categoria estão incluídas adaptação de botões do painel ao volante do carro, instalação de comandos manuais de freio e aceleração e inversão de pedais, por exemplo.



Além disso, a isenção segue sendo oferecida para os veículos que foram adquiridos com a finalidade de transportar pessoas autistas ou que se enquadrem no exposto acima — deficiência severa ou profunda, sendo mental, física ou visual.

Entretanto, cabe uma observação: o veículo deve ser conduzido apenas por pessoas autorizadas pelo representante legal do PcD ou por alguém devidamente autorizado por ele.

Deixam de ter direito

Quem for dono de veículos PcD, mas que são capazes de guiar os próprios carros sem adaptações não terão mais acesso ao benefício. Anteriormente, algumas condições que davam direito à isenção e que se encaixam nesse tópico são a síndrome do túnel do carpo, tendinite, mastectomia, hérnia de disco e artrose.

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Adesivamento

Outra observação trazida pelas novas regras é que se torna obrigatória a fixação de um adesivo indicativo do benefício no carro isento de IPVA, seguindo a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Atenção: quem tiver direito ao benefício poderá fazer a impressão da arte do adesivo no próprio site da Secretaria da Fazenda. Entretanto, é preciso ter atenção no momento de fixar o aviso no carro, pois ele precisa estar em local visível para evitar penalidades.

Uma informação importante é que o veículo, para ter direito à isenção, não pode ter um valor de aquisição acima dos R$ 70 mil — esse valor já era o considerado pela lei antiga.

Novas regras e contestações

As alterações e as novas regras implementadas por São Paulo não foram muito bem recebidas por diversos grupos. O próprio governo aponta na página da Sefaz que as pessoas que sentirem lesadas poderão contestar a decisão.

Já existe até uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público sobre a questão. O ponto chave visto como um problema é que, com as mudanças, alguns aspectos do texto legal resultaram em uma inconstitucional discriminação. Isso por excluir quase que todas as pessoas deficientes que tinham direito ao benefício e por criar outras categorias distintas de deficiências.

De acordo com o MP além de criar uma discriminação inconstitucional, provoca também uma discriminação entre as próprias pessoas deficientes, tendo em vista que quem comprar veículo sem adaptação para condução própria estaria sujeito a adaptação, enquanto que aquelas pessoas que adquirissem algum veículo com uma adaptação individual estariam isentas.

Do outro lado da moeda está o governo do estado que alega que tais alterações eram necessárias, pois muitas pessoas estavam tendo acesso ao benefício sem necessitar dele.

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Texto por Denisson A. Soares

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