Como Recorrer de Multas de Trânsito do Detran e da PRF





Saiba aqui o que fazer para recorer de multas de trânsito do Detran e da Polícia Rodoviária.

Ao receber uma multa por infrações de trânsito o condutor tem assegurado o seu direito de defesa. Isso respeitando as regras do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e os órgãos fiscalizadores descritos na lei. No entanto, você poderá recorrer da multa de trânsito se entende que a penalidade foi aplicada injustamente.

Tendo em vista o seu direito de defesa , veja como recorrer a uma penalidade de trânsito. Os motoristas devem ficar atentos aos prazos de recursos e defesa prévia que tem datas descritas nos autos de infração.




O primeiro passo, o condutor deverá saber qual foi o órgão que aplicou a multa ou responsável pela expedição da notificação de autuação. Os processos para recorrer são diferentes se foi aplicado por um órgão ou outro.

As entidades responsáveis para autuar e fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais são: PRF (Polícia Rodoviária Federal), DNIT (Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes) e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

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As entidades responsáveis para atuar e fiscalizar nas rodovias e estradas estaduais são: Polícia Militar Rodoviária Estadual e DER (Departamento de Estradas de Rodagem).

As entidades responsáveis por fiscalizar a atuar nos perímetros urbanos dos municípios: Polícia Militar do Estado, Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e os órgãos municipais de trânsito.

Defesa prévia Detran

São dois caminho para que o condutor recorra de uma multa aplicada pelo Detran. Caso o condutor receba uma notificação com erros na cor do veículo, marca ou placa ou com endereço do local de atuação incompleto, como exemplo, deverá entrar com defesa prévia. Nesta situação, não terá espaço no recurso para questionar o motivo da multa e abordará qual foi o mérito ou o conteúdo da multa aplicada. Nesta situação, o motorista poderá apresentar a argumentação após receber a Notificação de Imposição de Penalidade.

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O que precisa para defesa prévia

Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade, cópia da CNH ou outro documento que comprove a assinatura do requerente, cópia do CRLV (documento do veículo) e quando for o caso, procuração.

Como recorrer de uma multa no Detran

Quando receber a notificação da multa, o condutor deverá entrar o no site do Detran do seu estado e baixar e preencher o Formulário de Recurso que é disponibilizado. É neste documento que o motorista deverá justificar a razão na qual acredita que a multa aplicada foi injusta.

Após preencher deverá anexar a cópia da CNH ou identidade do proprietário do veículo e cópia do CRLV do veículo. Feito isso deverá ir até o Detran e protocolar a documentação.

O formulário de recurso será analisado, em primeira instância, pelas JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) e caso recurso aceito, a multa deverá ser arquivada. E no caso, se não for aceita as alegações pela JARI , o condutor receberá uma nova notificação para que seja feito o pagamento da multa.

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Caso o condutor deseja continuar recorrendo e manter a argumentação, deverá primeiro pagar a multa e poderá recorrer aos dois órgãos que são superiores ao Detran, que são o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), para multas de órgão estaduais e municipais, e o Cotran, para as infrações emitidas pelos órgãos federais ou para as infrações gravíssimas.

Como recorrer multas emitidas pela PRF

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) também exige do condutor que preencha o formulário para recorrer das notificações (autuação, penalidade, indeferimento do recurso de multa em primeira instância). O condutor deverá ficar atento ao preencher o formulário, principalmente ao tipo de notificação na qual está recorrendo.

Em todos os casos o proprietário do veículo (sendo pessoa física ou jurídica) ou o condutor do veículo deverá preencher o formulário e deverá entregar pessoalmente ou pelos Correios para uma das unidades administrativa da PRF. O condutor deverá também ficar atento aos prazos estabelecidos em cada notificação.

Adoniran Peres



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