Proposta ainda segue em análise e pode realizar diversas mudanças.
Está tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 11173/18) que tem a intenção de aumentar o limite da pontuação para a manutenção da CNH (carteira nacional de habilitação). Essa modificação seria do atual número de pontos que são 20 (vinte), modificando para 50 (cinquenta) pontos, sendo essas pontuações alteradas de acordo com as infrações que foram cometidas.
Caso o motorista cometesse uma pena leve, como por exemplo: estar dirigindo sem portar o seu documento de habilitação (CNH), ele não perderia mais os 3 (três) pontos em sua carteira e deveria apenas realizar o pagamento referente a uma multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sendo essa em relação a infração cometida. E as outras infrações mais graves seriam reduzidas em 1 (um) ponto cada uma delas, como por exemplo, as infrações gravíssimas que passariam de 7 (sete) pontos para 6 (seis) pontos.
Ainda com essa nova proposta, algumas profissões teriam isenções quanto as pontuações em sua carteira de habilitação, como os policiais, médicos, taxistas, bombeiros, servidores públicos que possuem cargo de motorista e até mesmo, os motoristas de ônibus. Esses ficariam livres das penalidades.
Os automóveis da polícia, mesmo estando descaracterizados e ainda, os carros particulares da polícia federal, civil ou militar, teriam nesse caso a livre circulação, podendo também estacionar ou parar em qualquer local. Só quem possui esse livre acesso nos dias de hoje são as ambulâncias, as viaturas de polícia e de bombeiros oficiais ou particulares em atendimento público.
Todos os veículos da administração pública, sendo eles caracterizados ou não, também terão direito a esse benefício, sendo oferecido também, a dispensa da velocidade máxima permitida nas vias, devendo esses veículos serem registrados em um cadastro específico de cada departamento de trânsito e essa documentação deverá ser guardada sob sigilo.
Hoje, o que ocorre é que de acordo com o CTB (código de trânsito brasileiro), pontua sem critérios todos os condutores que acabam cometendo infrações, independentemente do veículo que está sendo dirigido, podendo receber até 20 (vinte) pontos na habilitação por 12 meses, e então, logo após, vem a suspensão da carteira de motorista.
De acordo com o Deputado Roberto de Lucena, autor desse projeto de lei, esses profissionais mencionados acima também devem receber da lei um tratamento um tanto quanto diferenciado em relação as infrações cometidas, não sendo necessária a computação da pontuação em suas habilitações.
O projeto ainda tem a intenção de possibilitar a isenção dos tributos para veículos particulares de policiais federais, civis e os militares, estando eles em atividade ou não, essa isenção, de acordo com o projeto, seria para somente um automóvel e não poderia haver a alienação do veículo nos 2 anos após a data da compra.
A nova proposta de lei determina que também a Polícia Civil de cada Estado fosse autorizada a oferecer auxílio e fiscalização no trânsito e nas infrações que ocorressem, pois hoje, somente a polícia militar oferece esse papel de ajudar o DETRAN local.
Ainda segundo o Deputado, ocorreu um grande crescimento nas autuações de trânsito, pois essas autuações geram um alto lucro para os cofres públicos. De acordo com ele, as infrações leves, de pequeno potencial ofensivo, não deveriam perdurar, pois consequentemente só servem para aumentar a quantidade de autuações e os recursos que acabam gerando.
A proposta trâmita agora em caráter conclusivo (que é um rito de tramitação pelo qual o projeto é votado, apenas pelas comissões que são designadas para analisa-lo, dispensada a deliberação do Plenário) e então, após isso, será analisada pelas comissões de finanças, viação e transporte e também, de constituição e justiça e cidadania.
Por Carol Wurlitzer
