Pagamento das Multas de Trânsito no Cartão de Débito e Crédito





Resolução do Contran libera pagamento e até parcelamento das multas no cartão.

No começo do mês de julho, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou por meio da resolução de número 736 a liberação do pagamento de multas de trânsito com o uso de cartões de crédito ou débito e, ainda mais, permitiu também o parcelamento dos valores.

Até o momento, o parcelamento do valor total da multa só era permitido no estado do Paraná. Mas com essa resolução, todos os estados do Brasil estão autorizados a realizar o parcelamento dos valores das multas, assim como deverão aceitar o pagamento por meio de cartões, seja de débito ou crédito. Essa medida tem validade a partir da data de publicação da resolução, que no caso foi no dia 05 de julho de 2018.


Há algum tempo, o Contran está prometendo facilitar as formas de pagamento de dívidas. Em outubro do ano de 2017, foi permitido o pagamento por meio de cartões, com a resolução de número 697. Entretanto, em maio do ano de 2018 essa modalidade foi suspendida pelo órgão, sem nenhuma explicação.

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Há alguns detalhes, porém, que são muito importantes ressaltar. Um deles é que há exceções, débitos de multas inscritas na dívida ativa, multas aplicadas por outros órgãos autuadores, veículos licenciados em outras UFs (Unidades de Federação) e parcelamentos inscritos em cobrança administrativa não podem parcelar o valor nem pagar com algum tipo de cartão.

Além disso, nenhum órgão tem a obrigação de oferecer o serviço de parcelamento ou opção de pagamento via crédito ou débito. Cada órgão de trânsito tem a liberdade de decidir e habilitar as operadoras de cartões para que este serviço esteja disponível. Dessa forma, a cobrança de juros também fica a cargo de definição da entidade financeira do cartão.


Veja a seguir mais informações sobre como pode ser realizado o pagamento de multas.

Como o pagamento pode ser realizado?

No caso de pagamento com cartão de débito, os valores podem ser pagos à vista. Para cartões de crédito, estes valores podem ser parcelados entre 2 e 12 vezes.

Assim que a transação for aprovada, mesmo se for com pagamento em cartão de crédito, o órgão prestador de serviço tem como dever oferecer um comprovante provisório de quitação ao motorista, de modo que estejam listados, de forma individual, todos os débitos pagos.

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Estes comprovantes também podem (e devem) ser enviados por e-mail, SMS para o número de celular ou endereço eletrônico indicado pelo usuário, em um prazo de 30 minutos a uma hora. No entanto, este prazo só é válido nos dias e horários em que há expediente bancário, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 16:00 horas. Caso o pagamento seja realizado fora deste período, a quitação definitiva das transações só irão se concretizar na manhã do próximo dia útil.

Além disso, o órgão de trânsito continua recebendo o valor à vista. O parcelamento e as negociações são realizadas entre o proprietário e a operadora de seu cartão. Por essa razão, a regularização do veículo é realizada de forma imediata, sem a necessidade de pagamento da última parcela.

Porém, o Detran, Polícia Rodoviária, Dnit, Der, prefeituras e demais órgãos de trânsito podem sim auxiliar nesse procedimento, por meio da habilitação das empresas financeiras, oferecendo alternativas de pagamento por cartão e para regularizar os débitos dos donos dos veículos.

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Como visto, essa nova modalidade — que antes estava disponível apenas para multas aplicadas em veículos com registro no exterior — tem como objetivo reduzir o número de inadimplências e trazer ao usuário uma melhor forma de pagar suas dívidas e regularizar seus veículos.

Mais informações podem ser consultadas na Resolução n° 736.

Felicia Lopes



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