Transferência de Multa ao Infrator



Nova Lei facilita a transferência de multas ao verdadeiro infrator.

Uma das grandes preocupações dos donos de veículos, principalmente quando seu nome está registrado junto ao Detran como proprietário é receber multas indevidas.

A nova redação da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 do Código de Transito Brasileiro no artigo 257 passa vigorar com alterações que facilitam a transferência da multa ao verdadeiro infrator, ou seja, quem recebeu a multa.



A lei nº 13.495 de 24 de outubro de 2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, alterou o artigo 257 do Código de Transito Brasileiro para possibilitar o proprietário cadastrar o principal condutor de veículo.

Esta decisão elimina as preocupações do proprietário com multas realizadas por outro condutor. No entanto, é preciso respeitar algumas regras.



Para entender um pouco mais sobre estas alterações, continue lendo este texto e veja o que realmente mudou.

O que muda?

Atualmente, a Lei prescreve que as penalidades devem ficar em nome do dono do veículo e para que isso não ocorra, o proprietário tem que cumprir diversas exigências burocráticas para provar a real identidade do infrator.

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A indicação tinha que ser imediata, pela nova lei o proprietário terá 15 dias para indicar o infrator.

Pela nova lei, haverá a facilitação da responsabilização do motorista que cometeu as infrações de trânsito.

No cadastro do Renavam o proprietário do veículo é considerado o principal condutor do veículo, com a nova lei em vigor dentro de 90 dias, o principal condutor poderá ser excluído obedecendo as seguintes situações:

1. Quando houver a transferência da propriedade do veículo;

2. Mediante requerimento do próprio ou do proprietário do veículo;

3. A partir da indicação de outra pessoa como principal condutor.

Se ocorrer qualquer dessas situações o nome do Renavam como principal condutor é alterado e o infrator que conduzia o veículo assume as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Como evitar as pontuações na CNH?

Além de tomar as novas atitudes prescritas na lei, muitos motoristas e proprietários de veículos têm muitas dúvidas relacionadas a este assunto, e por isso vamos neste artigo trazer algumas dicas para evitar receber novas pontuações na CNH.

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Para isso, é preciso entender como funciona o sistema de pontuação da CNH.

Mas afinal, como está a sua pontuação da CNH?

Se você não sabe, é bom ficar ligado para não ser surpreendido em uma blitz e ter sua habilitação cassada.

Como funciona o sistema de pontuação?

A primeira coisa que todo proprietário de veículo e motoristas devem saber é que quando o assunto é trânsito e existem muitas dúvidas em relação a condutas e penalidades, a base de consulta é o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

No CTB os artigos 259 e 261 são as partes especiais que citam toda a questão relacionada aà pontuações da CNH.

O artigo 259 estabelece o número de pontos para cada infração, ou seja, cada infração possui pontuação pré-estabelecida.

O próximo artigo, o 261, cita o limite de pontos e quais são as consequências, digo, prevê as penalidades do condutor ao atingir este limite.

Prazos

Muitas dúvidas frequentes é quando existem prazos. Algumas pessoas pensam que as penalidades são absolvidas quando altera o ano, por exemplo, recebeu a multa no ano de 2016 e iniciou o ano 2017 já está zerada suas pontuações.

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Atenção! Se você tem este raciocínio, cuidado. Pense no prazo no período de 12 meses e não em um ano específico.

Veja este exemplo:

Se você tomar uma multa no dia 24 de dezembro de 2017, que é uma data comum e com muitos casos de infrações de trânsito, os pontos recebidos serão válidos no período de 12 meses, portanto, a pontuação sairá do seu prontuário apenas no dia 24 de dezembro de 2018.

A regra básica para não se complicar com excesso de pontuações na CHN é: “Não acredite que seus pontos serão absolvidos e expiram no dia 31 de Dezembro”.

Independente da gravidade da multa, os prazos são sempre 12 meses.

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Por Marcio Ferraz

Multa de trânsito

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