Restituição do IPVA de Carro Roubado no Paraná – Como Pedir

  

Saiba aqui como pedir a restituição do IPVA de Carro Roubado.

Muita gente não sabe, mas a devolução do IPVA proporcionalmente ao tempo em que o contribuinte pagou, porém, ficou sem o veículo é um direito garantido por lei estadual do Estado do Paraná.

Para quem teve o carro roubado ou furtado no período de 5 anos até esta data existe a possibilidade de devolução do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) restituído pela Receita Estadual. A lei que ampara tal direito é a Lei Estadual 14.260/03.

Como é o cálculo de recebimento

Se porventura o veículo for roubado com o IPVA já quitado, o proprietário deverá receber de volta o valor proporcional aos meses do ano em que está sem o carro. Ou seja, o valor total é dividido por 12 e o resultado é multiplicado pelo número de meses, iniciando quando o veículo foi roubado, até o final do ano em questão.

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Se pago em parcelas também vale a proporcionalidade, porém, logicamente com relação apenas ao que já foi pago.

Pedindo a restituição em 3 passos

  1. Clique no link: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/IPVA/Pedido_Restituicao_IPVA_2015_E.pdf, imprima e preencha o formulário de restituição, marcando a opção: “direito à proporcionalidade por furto/roubo ou baixa no Detran/PR”.




  2. Com o formulário já preenchido dirija-se a uma das repartições da Receita Estadual, no caso de Curitiba, o endereço é Rua Lourenço Pinto, nº 50, Bairro Centro. Para o caso de outros municípios clique no seguinte link e obtenha os endereços: http://pdp.fazenda.pr.gov.br/pdp/.

    Os seguintes documentos também devem ser levados: licenciamento do veículo, original e cópia do recibo de pagamento do IPVA, RG ou contrato social que indique que você é o representante legalmente constituído do veículo, em caso de pessoa jurídica, comprovação de titularidade de conta bancária (neste caso uma cópia do talão de cheques é válida), boletim de ocorrência ou inquérito policial. Se a solicitação for feita mais de 15 dias após o roubo será necessário que se apresente uma declaração de não localização.

  3. Para o caso em que o proprietário do veículo não possua conta bancária será preciso que a conta de um terceiro seja indicada, sendo preenchida com os dados no formulário, indicando então a opção: “Autorizo o crédito em conta corrente/poupança na titularidade de terceiros”. O terceiro, no caso o titular da conta, também deverá assinar o formulário.

Por Silvano Andriotti






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