Regras da Lei Seca

  

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo do sistema viário brasileiro, tem o dever de instituir textos oficiais que servem para aumentar o nível de segurança nas pistas. Entre as regras que administra, vale ressaltar a Lei Seca na qual condutores não podem ultrapassar o limite do bafômetro, equipamento que mede teor de álcool presente no organismo.

De acordo com regras legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condutores que ultrapassam os limites instituídos por lei recebem infração de trânsito quando o valor de miligramas de álcool por litro de ar se encontra entre 0,01 e 0,05. Porém, quando a porcentagem está superior de 0,34, então o condutor infrator cometeu crime e vai ser julgado de modo legal, com possibilidade de ser encaminhado para a reclusão fechada no sistema penitenciário.

Não se pode ignorar o fato de que as miligramas de álcool por litro de ar também são medidas por bafômetro e acarretam limites que não devem ser ultrapassados. Infratores recebem infração quando existe qualquer valor maior que zero na medição do bafômetro. Apenas se configura crime quando a média está em 0,6, ou valores superiores.

Interessante notar que a capacidade motora também consiste em ponto que entra no conjunto de regras que servem para analisar e julgar se motoristas têm alto teor de álcool no sangue. Tanto nas infrações quanto nos crimes, agentes de trânsito devem fazer o teste para comprovar a condição ilegal do infrator.

Condutores que recebem infração de trânsito por dirigir com álcool no corpo precisam pagar valor de quase R$ 2 mil, além de ter suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por um ano, com recolhimento oficial do documento.




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Motoristas que cometem o crime de trafegar embriagado ficam detidos entre seis meses e três anos, além da pena extra que se relaciona com outros tipos de infrações.

Por Renato Duarte Plantier

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Foto: Divulgação






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