Como recorrer de multas de trânsito





Condutores que recebem multas, mas não concordam com a autuação por parte dos agentes de trânsito ou radares eletrônicos, podem recorrer para não pagar ou sofrer pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), existem três tipos de defesas a serem feitas para recorrer contra infrações: “Defesa prévia”, recurso em “primeira instância” e na “segunda instância”. Caso sejam indeferidos nas três modalidades, então motoristas devem quitar a multa e receber pontos na CNH.

Uma vez que condutores optem por pagar a multa com desconto e em receber o valor integral, depois do deferimento no recurso, pode acontecer aumento das chances de serem medidos como culpados por julgadores, ao levar em conta que o ato de quitar a infração é como assumir a “culpa no cartório”.

Por outro lado, quem não paga e deixa de conquistar recurso deferido vai ter que quitar o valor integral da infração de trânsito, ou seja, vinte por cento adicional ao levar em conta a quantia com desconto.

Não se pode ignorar que a defesa prévia (primeiro recurso) deve ser feita logo que chega na casa dos condutores uma notificação de autuação, documento que serve para avisar sobre a multa e que dispõe espaço para apontar quem foi o condutor do ato ilícito no trânsito. No envelope da carta há endereço no qual deve ser enviada a defesa escrita junto com cópias de documentos pessoais e do veículo.

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Por vezes, motoristas ganham deferimento na defesa prévia. Porém, quando não conseguem aprovação de forma inicial, há chance de recorrer na primeira instância (segundo recurso). Condutores infratores devem fazer recurso até o vencimento da multa, do contrário apenas conseguem se defender na segunda instância (terceiro recurso).

Se acontecer deferimento dos recursos o poder público devolve a quantia paga, caso condutores tenham quitado a multa.

Multas de tr?nsito

Começando a recorrer da multa através do JARI





Você foi multado e pretende recorrer da decisão? Então, é necessário aguardar o recebimento do boleto de pagamento, juntar todos os documentos que possam auxiliar a provar a cobrança indevida, formular o pedido e depois impetrar recurso junto a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

O pedido deve ser muito bem motivado. Neste sentido, o seu carro pode ter sido autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico ou algum profissional, e como o termo flagrado é distinto de autuado, a pessoa tem um amplo direito de defesa para fazer a sua contestação.

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Em um prazo máximo de 60 dias, chega a residência uma notificação formal do ocorrido e depois a pessoa tem o prazo de 30 dias se defender. É fundamental comparecer ao Detran ou Agência Municipal, para retirar um formulário de recurso contra a multa, para que a defesa possa ser redigida.

Além do formulário impresso, é necessário entregar cópia da sua identidade, comprovante de residência, cópia da carteira de habilitação, cópia dos documentos do carro, cópia da notificação da multa, as duas vias do recurso e cópias que possam comprovar a contestação da infração como, por exemplo, declarações, recibos, atestados, entre outros.

Geralmente a defesa é analisada pela JARI, que pode eliminar ou efetivar a multa. O julgamento do recurso é dado, normalmente, em até 30 dias. Caso o recurso não seja deferido, a pessoa é notificada para fazer o pagamento, que será obrigatório caso tenha interesse em continuar interpondo o recurso administrativo para um Órgão de instância superior, no caso o Conselho Estadual de Trânsito, órgãos municipais e estaduais ou o Conselho Nacional de Trânsito, para multas que foram emitidas por Órgãos Federais ou que tenham infrações gravíssimas.

Outra opção é não efetuar o pagamento da multa e interpor um recurso judicial no lugar de um administrativo, que será analisado por meio dos tribunais a justiça comum e com um auxílio de um advogado.

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Mas, antes de interpor um recurso contra uma multa, verifique se não é golpe. Além disso, se a notificação for por uma infração leve ou média e se você não recebeu nenhuma multa pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, compareça ao Detran e solicite o formulário para converter a sua infração em advertência. Geralmente, em 30 dias, você recebe a advertência na sua residência. Apesar de perder pontos na carteira, você não precisa pagar a multa.

Veja aqui, especificamente, como recorrer de multas por excesso de velocidade.



Um comentário em “Como recorrer de multas de trânsito

  1. Recebi duas multas de trânsito por excesso de velocidades.
    O velocímetro do veículo estava com defeito e não marcava corretamente a empresa proprietária do mesmo quer que eu assuma o erro e assine as referidas muitas e quer que eu faça a defesa desde quando eu trabalho pra eles a empresa deveria ter alguém para fazer essa defesa em favor do funcionário

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