Suspensão da Lei do Farol Baixo


     

Liminar emitida pela 20ª Vara Federal de Brasília suspende Lei que obrigava motoristas a trafegar com farol aceso em rodovias.

Nesta sexta-feira, 2 de setembro, uma liminar emitida pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, anulou a lei que obrigava motoristas a trafegar com o farol aceso, mesmo de dia, em rodovias.

A revogação da lei foi um pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA). Segundo a Justiça, os motoristas não podem ser penalizados por causa da falta de sinalização em relação à localização exata das rodovias. Um dos exemplo mais citados foi o de Brasília. A capital do Distrito Federal possui muitas rodovias dentro do perímetro urbano e, de acordo com a entidade, em muitos casos fica impossível de detectar em que ponto começa uma rodovia estadual e em que ponto termina uma via, até mesmo para aqueles que conhecem bem a cidade. A sentença, porém, afirma que as multas podem ser aplicadas caso as rodovias estejam sinalizadas.

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A Lei 13.290/2016 foi sancionada em 24 de maio pelo então presidente interino Michel Temer e entrou em vigor no dia 8 de julho. Seu projeto foi concebido pelo deputado federal Rubens Bueno (PP-PR). De acordo com o texto, o condutor deveria manter as luzes baixas do farol ligadas de noite e de dia em rodovias. Em caso de infração a pena prevista, considerada média, seria de multa de R$ 85,13 e perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.





A Advocacia Geral da União foi notificada e deve informar aos órgãos sobre a mudança. O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) informou que vai recorrer da decisão e que irá pedir a suspensão da liminar, pois esta não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. Já a AGU informou que estuda quais recursos são cabíveis. Multas que já foram aplicadas em relação a essa infração não podem ser revogadas.

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A medida tinha como objetivo aumentar a segurança nas estradas. De acordo com informações do DETRAN, os faróis acesos poderiam evitar de 5 a 10% das colisões frontais nas rodovias. No primeiro mês, a Polícia Rodoviária Federal registrou quase 125 mil multas em relação a essa infração.

Renato Senna Maia

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