Justiça Federal suspende exigência de CNH para Motos Cinquentinha


     

Juíza da 5ª Vara da Justiça Federal suspende exigência de ACC ou CNH para motos com até cinquenta cilindradas.

A Justiça Federal da 5ª Vara, no estado do Pernambuco, expediu uma decisão que vale para todo o território nacional. A partir de agora está suspensa a exigência de habilitação para os veículos ciclomotores de até 50 cilindradas.

Desde 2004, uma resolução do Contran previa a exigência de habilitação para os condutores das “cinquentinhas”.

A decisão liminar da Juíza Nilcéa Maggy, na última quinta-feira (15), suspendeu a exigência prevista pela Resolução nº 168/04 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A resolução previa o porte da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) para os condutores de veículos ciclomotores com até 50 cilindradas. A decisão da Juíza, da 5ª Vara Federal de Pernambuco, apesar de válida para todo o país, cabe recurso.

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O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que só irá se posicionar sobre a decisão quando houver notificação formal ao órgão sobre o assunto.

Uma ação civil pública impetrada pela Anuc (Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores) motivou a decisão. A exigência da ACC ou CNH para esses veículos não serão mais necessárias após a decisão.





A Justiça Federal de Pernambuco esclarece que a decisão se refere ao condutor, mas as exigências de licenciamento e emplacamento do veículo continuam as mesmas.

A decisão foi pautada na não regulamentação para obtenção da ACC. Atualmente existe um imbróglio sobre o assunto e não há uma normatização / padronização para a obtenção da ACC, o que prejudica os condutores. A decisão, portanto, será válida até que haja uma regulamentação devida para a ACC, assim como consta em um trecho da ação.

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Outro aspecto considerado é a capacidade limitada de potência desses veículos, que não se assemelham a qualquer outra motocicleta ou automóvel. Sendo assim, as características do veículo de 50 cilindradas não se enquadram em nenhum nível de habilitação exigido pelo ordenamento jurídico atual, pelo menos até a padronização e regulamentação da obtenção da carteira ACC.

Por André César

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